prêmio patrocinado pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP Organização UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ( RIBEIRÃO PRETO ) Organização
palavras-chave Congresso Nacional Constitucionalidade por Omissão Constituição Federal (1988) Controle da Constitucionalidade Diálogo Constitucional Supremo Tribunal Federal - STF