É razoável o juiz deferir liminares em ações possessórias que envolvam a posse coletiva de imóvel urbano no cenário do proprietário do imóvel violado não ter cmprido com a sua função social, sobretudo em um pais onde existe um grande déficit habitacional? Documento uri icon

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  • master thesis

data de publicação

  • 2017-01-01