Parâmetro de Interpretação do Art. 224 Documento

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Visão geral

orientado por

• Jairo José Gênova

tipo

• master thesis

autores

• Walkiria Oliveira Castanheira

data de publicação

• 2009-01-01

Pesquisas

áreas de investigação

• Direito Penal

palavras-chave

• Interp. do Art. 224 "a", presunção de violência
• Princípios Const. da ampla defesa e inocência

Identidade

identificador BrCris

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