produzido em
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- DIREITO PROCESSUAL E CIDADANIA Programa de Pós-Graduação
Individualização da pena: interpretação e aplicação das circunstâncias judiciais do artigo 59 e legais dos artigos 61, 62, 65 e 66 do Código Penal em atendimento ao devido processo legal
Documento
- Visão geral
- Pesquisas
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Visão geral
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2008-01-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade Paranaense. Organização