ORIENTAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. LEI ESTADUAL (BA) Nº 9.433/2005, ARTIGO 59, I E II. PORTARIA PGE Nº 063/2016 ? DISPENSA DE MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. DECRETO ESTADUAL (BA) Nº 18.489/2018. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO QUALITATIVO E/OU QUANTITATIVO