O direito à moradia e o bem de família: Inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º, da Lei nº 8.009/90
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Bem de Família
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Colisão
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Direito Fundamental
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Impenhorabilidade
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Inconstitucionalidade
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Identidade
identificador BrCris
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identificador Capes
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20095233005010019P5-Publication
identificador Oasisbr
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