A ATIVIDADE CONFISCATÓRIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR): UMA AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DO NÃO CONFISCO.
Documento
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Visão geral
produzido em
- DIREITO PÚBLICO Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
data de publicação
- 2012-01-01
prêmio patrocinado pela
- universidade federal de uberlandia Organização