Esta tese realiza uma análise empírica do processo decisório que resultou na aprovação do Marco Civil da Internet. A partir da perspectiva sistêmica da teoria deliberativa, estuda-se três distintos espaços deliberativos, que se acoplam por meio de indutores de conectividade específicos: o debate polarizado em torno do projeto de crimes cibernéticos, a consulta on line realizada pelo Executivo e o processo legislativo no Congresso. A análise feita, utilizando o método de process tracing, mostra que esse sistema deliberativo foi decisivo na aprovação da lei mesmo contra interesses poderosos das empresas de telecomunicações.
This thesis produces an empirical analysis of the Brazilian Internet Legal Framework approval decision process. Using the deliberative theory systemic approach, three different delibaritive spaces are studied: the polarized debate on the cibercrimes bill, the on-line consultation organized by the Executive Branch and the legislative process in Congress. The analysis, using the process tracing method, shows that this deliberative system was decisive for the Bill s approval, even against powerful interests from telecommunications companies.
