Esta tese identificou e analisou os efeitos das regras procedimentais legislativas concernentes ao processo decisório de produção das leis na Câmara dos Deputados vigentes desde a edição do Regimento Interno de 1989. A aplicação das regras do processo legislativo brasileiro, fundamentais na configuração de um Estado Democrático de Direito, tem produzido efeitos ambíguos com relação à efetivação dos princípios de deliberação, participação e transparência. Do ponto de vista da teoria neoinstitucionalista, as regras procedimentais resultam de escolhas coletivas dos detentores de poder decisório no Parlamento e são concebidas para atender aos seus interesses. Os efeitos constatados das regras procedimentais legislativas da Câmara dos Deputados relativas ao controle da agenda, ao controle das alterações das proposições e ao controle do comportamento dos legisladores nas votações apontam para a concentração de poderes decisórios no Presidente da Câmara dos Deputados e nos Líderes partidários, em detrimento da ação individual dos legisladores e dos órgãos de deliberação colegiada da Casa. As regras regimentais editadas em 1989, sob a égide da Constituição de 1988, mostraram-se, ao longo do tempo, deficientes na indução de equilíbrios, sofrendo alterações transitórias e produzindo mudanças institucionais. A persistência de desequilíbrios nos poderes internos de decisão sugere a necessidade de reformas nas regras legislativas procedimentais da Câmara dos Deputados.
This work has identified and analised the effects of legislative rules on the decisions of the Brazilian Chamber of Deputies enforced by the 1989 Internal Procedures Act. Those rules, as they have been applied during this time, have produced ambiguous effects as democratic principles are concerned, such as deliberation, participation and transparency. From the point of view of the new institutionalism, the effecs of the legislave rules of the Chamber concerning the agenda control, the control of the amendments and the control of the members behavior on the votes have strengthened the decision powers of the President of the House, and Party Leaders. The rules enforced in 1989 have not been able, since then, to induce balance in the decision making process of the Chamber, and institutional changes have been detected, as well as transitory modifications. The persisting lack of balance suggests the necessity of reform of the internal rules of procedure.
