Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio adminstrativo
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produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_2db2a61e-0b30-4d77-93a1-f3939b04b086
- Graduate in Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2004-01-01
prêmio patrocinado pela
- Pontificia Universidade Catolica de São Paulo Organização