O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (LEI Nº 10.792/2003) EM CONFLITO COM OS OBJETIVOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA ENCARCERADA
Documento
- Visão geral
- Identidade
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Visão geral
produzido em
- DIREITO PROCESSUAL E CIDADANIA Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
data de publicação
- 2008-02-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade Paranaense. Organização