O desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão por inadimplemento do usuário como critério objativo e legitimador da interrupção do serviço público à luz dos princípios do estado constitucional de direito
Documento
- Visão geral
- Identidade
- Ver todos
Visão geral
tipo
- doctoral thesis
data de publicação
- 2020-01-01