O MANDADO DE SEGURANÇA E O PROCESSO DE EXECUÇÃO COMO EFICÁCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA DA LEI N.º 8.989/1995 Documento

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2021-01-01

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â01CA FIXAÇÃO DE REDES DE ATENDIMENTO PRESENCIAIS NO SERVIÇOS PÚBLICO BRASILEIRO: reflexões sobre o modelo teórico adotado a partir do caso de Perícia Médica Federal junto ao INSSâ01D