Rejeição da medida provisória, conflito entre poderes e vácuo legislativo
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Visão geral
orientado por
produzido em
- Graduate in Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
data de publicação
- 2010-01-01
prêmio patrocinado pela
- Pontificia Universidade Catolica de São Paulo Organização