O presente estudo teve como objetivo principal analisar possíveis interferências das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha sobre o direito de convivência dos filhos com o pai. Elegeu-se a abordagem da Psicologia Jurídica no campo social para nortear os caminhos dessa pesquisa. O interesse pelo assunto surgiu da prática profissional realizada na instituição judiciária, no atendimento em psicologia de casos encaminhados pelos juízes das Varas de Família, em que se constatavam obstáculos na convivência paterno-filial. O percurso metodológico foi realizado por meio de estudo teórico e pesquisa de campo. A literatura científica utilizada constou de publicações a respeito da Lei Maria da Penha, das políticas judiciárias criminais, do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes, da paternidade e do processo de judicialização. Buscou-se não só historicizar o surgimento da Lei Maria da Penha e seus desdobramentos na esfera cível e criminal, como também analisar a relação paterno-filial na atualidade e os efeitos da judicialização nas relações familiares. Em campo, foram realizadas entrevistas individuais abertas com sete homens denunciados com base na Lei 11.340/2006, selecionados a partir da leitura de processos criminais existentes nas quatro Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar, em Belo Horizonte, durante o ano de 2016. Os entrevistados estavam cumprindo medidas protetivas decorrentes da Lei Maria da Penha, possuíam filhos menores de idade com a suposta vítima e ainda não haviam sido julgados. As entrevistas foram submetidas ao método de análise de conteúdo, e delas foram extraídos os analisadores que permitiram interpretá-las. Os resultados apontaram que a conjugalidade e a parentalidade podem ser confundidas em contextos de rompimento conjugal, sobretudo, quando atravessados pela violência de gênero. Nesse caso, a medida protetiva passa a ser um entrave para o convívio dos pais com os filhos, tendo em vista que, ora o homem denunciado está impedido de se aproximar da suposta ofendida geralmente guardiã e cuidadora dos filhos -, ora as visitas paternas são suspensas ou restritas com base no inciso IV, artigo 22 da mencionada lei. Considerou-se, a partir desses resultados, que a expansão das leis e o enrijecimento dos mecanismos punitivos não garantem a efetividade da Lei Maria da Penha, mas tem contribuído para o sentimento negativo desses homens a respeito da justiça e de seus dispositivos empregados para punir. Além disso, considerou-se que, o uso excessivo das medidas protetivas colabora para a expansão do Estado Penal, transformando a justiça criminal no regente da vida em sociedade
The present study had as its principal objective the analysis of possible interference from the protective measures stipulated in Law 11.340/2006−also known as the Maria da Penha Law−in the rights related to father-child relationships. The approach selected to direct the course of this research was that of Legal Psychology in the social field. Interest in the subject emerged from professional activity in a judicial institution and from psychological counseling in cases referred by judges in Family Court in which obstacles to the father-child relationship were observed. The scientific literature employed consisted of publications related to the Maria da Penha Law, of criminal-judicial policies, of children and adolescents' family rights, of paternity, and of the process of judicialization. Not merely the historicization of the emergence of the Maria da Penha Law and of its consequences in the civil and criminal spheres were sought, but also the analysis of the father-child relationship in contemporary times and of the effects of judicialization on family relationships. Open individual interviews were conducted in the field with seven men denounced according to Law 11.340/2006, who were selected from reading of criminal processes existing in the four Special Courts of Family and Domestic Violence in Belo Horizonte, during the year of 2016. The interviewees were bound by protective measures stipulated by the Maria da Penha Law, had under aged children with the supposed victims, and had not yet been tried. The interviews were subjected to the method of content analysis and from them were extracted the analyzers which allowed for their interpretation. The results indicated that conjugality and paternity can be confused in contexts of marital rupture, especially when the rupture is related to gender violence. In such situations, the protective measures become obstacles to the relationship between father and child, given that the man accused of violence is either forbidden to approach the supposed victim−who generally is the guardian and caretaker of the child−or his contact with the child is restricted or suspended according to section IV, article 22 of the aforementioned law. It has been observed, following these results, that the expansion of regulations and the hardening of punitive mechanisms do not guarantee the effectiveness of the Maria da Penha Law, but rather contributes to fostering these men's negative feelings towards justice and its punitive devices. Furthermore, it has been considered that the excessive use of protective measures entails the expansion of the Penal State, thus transforming criminal justice into the ruler of life in society
