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Possibilidade da Responsabilidade Penal do Estado. Eventualidade da sua Coculpabilidade no Ato Ilícito. O 'Apelo Societário' e a Exigibilidade da Conduta Diversa.
Documento
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Pesquisas
Identidade
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Visão geral
tipo
journal article
autores
Ricardo Valente Souto de Castro
data de publicação
2020-01-01
publicada em
Revista do MPRJ
Pesquisas
áreas de investigação
Direito Penal
palavras-chave
Coculpabilidade
Constituição
Direito Penal
Estado
Teorias
Identidade
identificador BrCris
2a1ce59733381d8dece21ee59991167f
Informação adicional documento
série
76
Página Inicial
177
página final
194
Volume
-
Outro
tem linguagem
Português