ORIENTAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO. ADITIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ARTIGO 57. ANÁLISE COMPARATIVA A LEI ESTADUAL (BAHIA) Nº 9.433 DE 01 DE MARÇO DE 2005, ARTIGO 142. ORIENTAÇÃO JURÍDICA. RECOMENDAÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PARECER RECOMENDATÓRIO