Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na jurisprudência tributária brasileira
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Princípios Constitucionais
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Sistema Tributário
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proporcionalidade
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razoabilidade
Identidade
identificador BrCris
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44677495b26bf84418fcd9d894bcd481
identificador Capes
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20101533024014018P2-Publication
identificador Oasisbr
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