Obrigação Tributária Apurada pelo Contribuinte e sua Extinção: Necessária Redefinição da Ideia de Confissão Adotada pelo Legislador e Aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça para um Tratamento adequado no que Tange á contagem do Prazo Prescricional Documento uri icon

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  • master thesis

data de publicação

  • 2019-01-01