COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS: UMA NOVA ABORDAGEM SOBRE AS COMPETÊNCIAS
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ADI 3.336/RJ (STF)
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Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
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Comitês de Bacia Hidrográfica
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Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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efetividade das normas
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