O Estatuto da Cidade e a Obrigatoriedade do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios
Documento
-
- Visão geral
-
- Pesquisas
-
- Identidade
-
- Informação adicional documento
-
- Outro
-
- Ver todos
-
Visão geral
tipo
data de publicação
publicada em
Pesquisas
palavras-chave
-
Estatuto da Cidade
-
Função Social da Propriedade
-
direito urbanístico
-
direito à cidade
Identidade
identificador BrCris
-
36d4c176a028ed321e99ceb1b7412d56
Outro