OS EFEITOS DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL / THE EFFECTS OF THE ARBITRAL AGREEMENT WITHIN AN EXTRAJUDICIAL ENFORCEABLE TITLE Documento

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2020-01-01

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â01CA FIXAÇÃO DE REDES DE ATENDIMENTO PRESENCIAIS NO SERVIÇOS PÚBLICO BRASILEIRO: reflexões sobre o modelo teórico adotado a partir do caso de Perícia Médica Federal junto ao INSSâ01D