Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha/ Inapplicability of the principle of insignificance to crimes committed under the Maria da Penha Law Documento

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2021-01-01

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â01CA FIXAÇÃO DE REDES DE ATENDIMENTO PRESENCIAIS NO SERVIÇOS PÚBLICO BRASILEIRO: reflexões sobre o modelo teórico adotado a partir do caso de Perícia Médica Federal junto ao INSSâ01D