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REVISANDO O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA NOÇÃO DE CONCEITOS E TIPOS
Documento
- http://dx.doi.org/10.12662/2447- 6641
- http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p30-59.2022
- http://https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/download/4051/1534][doi:10.12662/2447-6641oj.v20i34.p30-59.2022
- http://https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/4051][doi:10.12662/2447- 6641
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- 2022-01-01