O SISTEMA DE DECISÕES VINCULANTES E O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO: AS POSSÍVEIS MITIGAÇÕES AO ART. 489, § 1ª, CPC Documento

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2020-01-01

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Organização Comitê CientíficoDouble Blind Reviewpelo SEER/OJSRecebido em:10.12.2020Aprovado em:16.12.2020Revista Brasileira de Direito Civil em PerspectivaRevista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva