Modalização do sistema tributário como instrumento de efetivação no estado social dos direitos individuais e difusos
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Visão geral
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Estado democrático
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Estado social
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Hermenêutica jurídica
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positivismo jurídico
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sistema de princípios
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sistema tributário
Identidade
identificador BrCris
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identificador Capes
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2011633007012005P3-Publication