Princípio Constitucional do Ambiente Ecologicamente Equilibrado e a Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica Prevista na Lei 9.605/98. Controle Penal Efetivo x Controle Penal Simbólico do Processo de Degradação Ambiental no Brasil - Alicante - Espanha Documento uri icon

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  • doctoral thesis

data de publicação

  • 2011-01-01