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Comparação da antiga redação do Código Penal de 1940 com relação a Lei 12.015/09 que cria um novo tipo penal que é o Estupro de Vulnerável prev isto no art. 217-A
Documento
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Identidade
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Visão geral
tipo
journal article
autores
Sônia Regina De Grande Petrillo Obregon
data de publicação
2020-01-01
publicada em
FADAP Boletim de Pesquisa
Identidade
identificador BrCris
6d5be420ace46ace9edfe0e7eadcf7d2
Informação adicional documento
série
118
Página Inicial
1
página final
2
Volume
XIV
Outro
tem linguagem
Português