A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE URBANO FORMAS INOVADORAS NA CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO À QUALIDADE DE VIDA AMBIENTAL URBANA PELA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS E AS POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E DIREITO BRASILEIRO