área de pesquisa A INEFETIVIDADE DOS DIREITOS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS DE PLANOS PRIVADOS DE ACESSO A SAÚDE: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA CONCEPÇÃO KANTIANA DE RESPONSABILIDADE Saúde suplementar, tempo das resoluções da ANS e dever jurídico dos fornecedores de serviços de saúde