área de pesquisa A coisa julgada e a segurança jurídica Cassação do Exercício Profissional do Médico - entre a legalidade e o mérito Contrato de Convivência homossexual Dirceu Fernando Ferreira Francisco de Assis Garcia Jan Clefferson Costa de Freitas Prof. Dr. César Albenes de Mendonça Cruz Sérgio Trombetta