área de pesquisa A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE TUTELA E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA A CONCREÇÃO DA CIDADANIA NA SAÚDE EM TEMPOS DE PANDEMIA Marcelo Malheiros Cerqueira O MANDADO DE INJUNÇÃO À LUZ DAS TEORIAS DAS LUTAS POR RECONHECIMENTO DAS COMUNIDADES LGTBQ+