área de pesquisa Carlos Magno Moulin Lima Claudio Guida de Sousa Criscyanne Andrade de Oliveira Koc FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS: GARANTIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS Marcelo Garcia Vieira Sócrates Alves Pedrosa