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descrição

  • 1. Objeto de pesquisa do GPID: 1.1. Teoria Geral dos Direitos Difusos; 1.2. Estrutura dos Direitos Difusos no Brasil; 1.3. Administração e alcance do FDDD; 1.4. Aplicação da Lei da Ação Civil Pública; 1.5.Direito consumerista; 1.6. Direito ambiental; 1.7. Direito indígena; 1.8. Direito das populações tradicionais; 1.9. Direito das pessoas com necessidades especiais; 1.10. Direito da Criança e do Adolescente; 1.11. Direito do Trabalho; 1.12. Direito urbanístico. 2. Objetivos: 2.1. Análise comparada da tutela difusa; 2.2. Instituições legitimadas à salvaguarda dos interesses coletivos e limitações; 2.3. Problemas em matéria de consumo e meio ambiente no aspecto nacional e sua proximidade de outros centros mundiais; 2.4. Mecanismos processuais ou administrativos de proteção aos direitos difusos; 2.5. Análise dos principais problemas na tutela da criança e do adolescente no Brasil: direitos fundamentais à educação, saúde, lazer, convivência familiar, tratamento digno e demais garantias.

Data arquivamento

  • 2008