Pacto Federativo Brasileiro e as implicações tributárias e orçamentárias ao lume da cidadania Grupo de Pesquisa uri icon

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  • O Estado Brasileiro hospeda sobrenumeráveis vicissitudes estampadas diariamente nos órgãos de imprensa, as quais se propagam em todos os quadrantes da cidadania, pois afrontam direitos e garantias em sua concepção genérica. O Custo Brasil é sobremodo elevado e, não obstante, inexiste a correspondente contrapartida em termos de serviços públicos; é ainda, consequência da ausência de limites na Despesa Pública que, por si só, compromete a capacidade contributiva do cidadão e do contribuinte que por meio dos tributos sustentam o Estado. Afora a falta de fronteiras no gasto do dinheiro público, o Estado estabelece prioridades que não atendem aos anseios da sociedade. Como sabido, o Estado descumpre direitos fundamentais de valor transcendental, a teor da vida, da segurança, da educação e da propriedade dentre outros, senão também passa ao largo dos direitos sociais proclamados no art. 6º do Texto Excelso, nos quais se inclui a saúde pública, cujo descaso é sabidamente caótico.

Data arquivamento

  • 2014