O objetivo teórico desta pesquisa é, primeiramente, explicar a dinâmica dos precedentes e da Súmula Vinculante no sistema do Direito Positivo brasileiro. Em segundo plano, visa-se delimitar os limites seguros, aptos a identificar a prática antidemocrática do nepotismo. Pragmaticamente, a meta da pesquisa que ora se propõe é justamente identificar a existência de nepotismo - ainda que mascarado, ou seja, não expressamente identificado como tal pela Súmula Vinculante nº 13 - dentro das esferas de poderes municipais do estado do Espírito Santo.
