O Grupo Políticas Públicas da Seguridade Social e Políticas Complementares objetiva identificar os "regimes" de proteção social trabalhistas e previdenciários e os "programas" de saúde e de assistência social, da iniciativa dos poderes públicos, no âmbito nacional e internacional, e examinar a efetividade da implementação de suas ações, bem como identificar as políticas complementares desenvolvidas pela iniciativa privada, nas áreas de ação dos sistemas de proteção social exteriores ao Sistema da Seguridade Social, que constituem domínios do Direito do Trabalho, das Mutualidades, da Caridade, dos Seguros Coletivos e Privados, dos Planos de Saúde, das Indenizações por Acidentes de Trabalho, da Responsabilidade Civil, dos Contratos de Constituição de Renda, assim como de outras técnicas privadas de proteção social. O Grupo Políticas Públicas da Seguridade Social e Políticas Complementares atua no âmbito dos regimes celetista e estatutário de proteção dos trabalhadores.
