Pretende-se trabalhar com as formas de efetivação dos direitos fundamentais, especialmente, do direito à saúde. Quais seriam os instrumentos para garantia da efetividade dos direitos? Que mecanismos podem ser extraídos do texto constitucional para tornar mais efetiva a tutela anunciada? Como é a repartição de competências e a estrutura do Sistema Único de Saúde?
