O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A EFETIVIDADE DA LEI MARIA PENHA NA COMARCA DE CORUMBÁ-MS: O PROJETO PARALELAS: ROMPENDO FRONTEIRAS Grupo de Pesquisa uri icon

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  • Esta pesquisa pretende avaliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) na resolução da violência doméstica e familiar existente no município de Corumbá e Ladário, via procedimentos judiciais na Comarca de Corumbá - MS. Para isso, vai mapear a violência doméstica nessa região que se encontra na fronteira com a Bolívia, identificando: o perfil do agressor e da vítima; suas características sociodemográficas e ocupacionais; o grau de parentesco entre vítima e agressor; as agressões mais denunciadas na Delegacia da Mulher; o atendimento da vitima pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) e do agressor pela Rede; o atendimento da vitima pela Defensoria Pública; e as práticas educativas de combate à violência realizadas pela Rede.

Data arquivamento

  • 2017