A legislação ambiental brasileira é profícua em normas que estabelecem padrões de qualidade ambiental, que em tese garantiriam a observância do artigo 225 da Constituição da República de 1988. Nesse sentido, o desenvolvimento de avaliações sobre o grau de cumprimento dessas normas poderia representar importante contribuição para o conhecimento sobre a efetividade da norma legal. O grupo procurará avaliar o grau de cumprimento de normas legais que estabelecem padrões de qualidade ambiental.
