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RDF description of A autonomia dos Municípios no modelo federativo brasileiro - https://brcris.ibict.br/individual/journ_17ff3cd5-e307-43d8-8b36-ca393bdd9f26
Emendas parlamentares e eterna disputa pelo orçamento exigem aperfeiçoamentos
A Lei Complementar 179/2021 e a autonomia do Banco Central
Já é quase agosto e dá para sentir ventos promissores da democracia - Importante repetir o valioso conselho de Przeworski: eleições servem também para remover governantes
O Direito Financeiro, o meio ambiente e a Agenda 2030
A imunidade das receitas de exportação na pauta do STF
A suspensão de acordos trabalhistas e a questão da coisa julgada
As transações de capital e a tributação na perda do controle
LAI e LGPD no mundo dos dados: uma relação de curtos-circuitos administrativos
Partidos políticos e conflitos de marcas
Nova lei do superendividamento: um respiro para o consumidor
Empresa corruptora com ressalva de auditores: como fica o gestor ?papinho-ASGI??
Pandemia reforça a importância da luta pelo Direito Financeiro
A necessidade de um imediato lockdown tributário como medida de justiça fiscal
O TCU pode rever os valores de acordos celebrados pelo Cade?
Direito financeiro e o ativismo judicial
Panorama atual da decadência dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - Parte 1
As inconstitucionalidades da Lei 14.176/2021
Orçamento de 2022: dificuldades para compor necessidades e ser fiel à realidade
Desvios, Abusos e Usurpações: o dia em que o Cade (quase) perdeu o rumo
Art. 20 da LINDB: princípios com consequências e vice-versa
O avanço do Congresso sobre as tarifas de energia elétrica Como o Congresso Nacional tem usado o poder de sustar normas de agências?
Um novo marco da tributação internacional: blueprints para ospilares 1 e 2 da OCDE
PEC 32/2020: modernização ou constitucionalização do modus operandi?
Pandemia jurídica: falácia da antinomia entre a LGPD e o combate ao coronavírus
Justiça 4.0: uma nova onda de acesso à justiça: CNJ vem utilizando todo o potencial tecnológico de que dispomos para maximizar o acesso à justiça
As limitações aos créditos do PIS e da COFINS pelo Impairment
Disputa por recursos e poder gera nova crise orçmentária
A AUTONOMIA DOS MUNICÍIPIOS NO MODELO FEDERATIVO BRASILEIRO
A má-fé na investidura em cargo público e o reconhecimento da sua nulidade
PEC da Reforma Administrativa: cadastro de reserva em concurso púbico
Direito Penal e distanciamento social: impactos da Covid-19 na Itália e no Brasil
Competência da Justiça do Trabalho e o julgamento do STF: análise da competência da Justiça do Trabalho para os servidores com vínculo jurídico-administrativo
Como a Análise Econômica do Direito contribui para um Judiciário mais eficiente
Lagostas com leite condensado: a legitimidade do gasto público
Depende o assédio sexual da motivação do agente?
Do mediador advogado público Não existe suspeição quando não existem perdedores
Como garantir a sobrevivência no pós-pandemia?
Trabalho intermitente: imprevisível, indefinido e inconstitucional
Um cheque sem fundos para pagar o piso da enfermagem?
Orçamento em guerra: o processo orçamentário e a disputa pelo Poder
Tipo penal qualificado de maus tratos a cães e gatos e a ausência de critérios para se cominar penas
Extorsão na LGPD: bem-vindo ao novo mercado!
É permitido apreender passaporte e CNH de devedor para quitar dívida trabalhista?
O Tráfico de Drogas e a GCM: uma nova e desoladora perspectiva para o futuro
Compensações financeiras e a Reforma Tributária: Royalties tendem a se tornar cada vez mais relevantes em um mundo digital, globalizado e intelectualizado
Os planos do governo Bolsonaro e a necessidade de fortalecimento do planejamento
TCU pode desconsiderar personalidade jurídica e estender efeitos da inidoneidade?
?O ?perdão bilionário? às dívidas das igrejas?
Desafios para o mundo do trabalho no cenário pós-pandemia É essencial o diálogo franco entre primado do trabalho e segurança jurídica
Contratos em plataformas digitais e proteção de dados: consentimento nas relações jurídicas contemporâneas
Inelegibilidade e mudança legislativa: equívoco ou blindagem?
Direito Financeiro em tempo de coronavírus
O usufruto e a dedução dos juros sobre o capital próprio
O reconhecimento do goodwill na aquisição de participação adicional
Direito à privacidade em tempos pandêmicos e o caráter fundamental da informação: A urgência da compreensão do que é privacidade e o alcance de sua proteção
A cobrança pelo uso das faixas de domínio nas concessões rodoviárias: algo muda com o Decreto 10.480/2020?
O Direito Financeiro precisa ser levado a sério, e 2021 não começou bem.
Bordando uma pesquisa: o caminho coletivo, lento e eficaz da ciência
Tragédia de Petrópolis expõe as mazelas da administração pública
Os novos rumos da consensualidade administrativa à luz da LINDB
?O inimigo mora ao lado: ?orçamento de guerra? exige controle e responsabilidade?
A processualização de representações pelos Tribunais de Contas
A PEC dos freios e contrapesos e o futuro das agências reguladoras
Existe um conceito jurídico-contábil de receita?
Nada agora é mais importante do que fortalecer a memória da nossa história
O ativismo do Ministério Público Federal
Corrupção no Brasil: entre percepção e realidade
O novo Marco Legal do Saneamento e seus potenciais efeitos tributários
Contratações públicas em tempos de Covid-19
FGTS: STF ainda não esgotou discussão sobre inconstitucionalidade de adicional
A política, as enquetes em redes sociais e os algoritmos: o extraordinário mundo da realidade falseada
?Juízo 100% digital? e transformação tecnológica da Justiça no século XXI
Inovações na Transação Tributária Federal
?Propósito negocial? e o planejamento tributário
Judicialização da saúde e a distinção entre o controle e a intervenção
O Regime Jurídico e os Objetivos das Áreas de Proteção Ambiental (APA)
Artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública: a Justiça em pedaços Limitar territorialmente a Ação Civil Pública é desmontar o sistema de tutela coletiva
Sobram armas para o ataque ao direito financeiro
Superação da crise pela devedora e o aditamento ao plano de recuperação judicial
Procrastinação das instruções processuais no âmbito dos Tribunais de Contas: uma análise associada à nova lei de abuso de autoridade
Conflito de interesses no mercado de capitais: falta coerência ao regulador
Os recursos da educação, os pastores, as ONGs e o direito financeiro
Novo presidente, novos governadores, velho orçamento
Panorama atual da decadência dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - Parte 2
Entre a revolução e o descarrilhamento, para onde vai a regulação do setor ferroviário?
Os ?Núcleos de Justiça 4.0?: inovação disruptiva no Poder Judiciário brasileiro
Jurisprudência do controle de contas e identidade institucional do TCU
Fundão eleitoral?, LDO e dever de transparência nos gastos públicos
Súmula vinculante 14 do STF: o defensor entre a norma e suas ?interpretações livres?
Análise de Impacto Regulatório nas políticas públicas consumeristas
Bancos e pandemia: quando tributar não é a melhor solução
PEC ?multi-apelidada? remenda ou re-emenda a Constituição?
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LPI: se a prorrogação da patente freia inovação, viola a Constituição? ? A Constituição veda o constrangimento à liberdade de empreender, seja pelo Estado, seja pelo monopolista. ADI 5529/2016?.
Dano ao erário: o STF, a prescrição e os Tribunais de Contas: Análise do alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886, que fixou o tema 899
Cabe responsabilização de parecerista que não seguir jurisprudência pacificada do TCU?
Absurdo monitoramento de jornalistas pelo governo e sua insólita defesa pelo PGR
Precisamos falar sobre semipresidencialismo
A jurisprudência errática sobre a trava dos 30%
O legado da pandemia para a política criminal contemporânea
Paralisia das obras públicas trava o desenvolvimento do país
PEC da Gastança não traz boas notícias para o direito financeiro
O STF precisa rever sua relação com o Legislativo: Com o caso do orçamento secreto, Supremo tem oportunidade de corrigir postura interpretativa que levou a vários erros judiciais
Desconsideração da personalidade jurídica pelo TCU e o posicionamento do STF: limitação de competência ou freio de arrumação?
Regime financeiro das empresas estatais: considerações sobre os restos a pagar
Mudanças na carga tributária sobre folha de salários
PL da Nova Lei de Licitações prestigia Tribunais de Contas na aplicação de sanções?
Cabe controle prévio de acordo substitutivo de sanção?
Câmaras de mediação são ambientes próprios para resolver conflitos estratégicos
OAB: 90 anos de luta pelos direitos sociais sob o viés histórico da instituição
A autonomia dos Municípios no modelo federativo brasileiro
Consulta Pública da Vacinação Infantil: Olhem para Cima e Para as Crianças
A deslegitimação dos principais legitimados e a Lei de Improbidade Administrativa
Reforma sancionatória para defesa do consumidor
ITCMD e bens no exterior: considerações sobre o RE nº 851.108
O TCU e sua consensualidade controladora
Matas ciliares em áreas urbanas consolidadas à luz da Lei 14.285/21
Regulação de pesquisas eleitorais: entre o modelo legislativo 'puro e duro' e o paradigma das entidades reguladoras independentes
Os descontos condicionais e as repercussões no PIS/COFINS
A PEC Emergencial acende uma esperança pela sustentabilidade fiscal
As despesas com marketing digital na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos
O poder geral de cautela do TCU e as contracautelas interpretativas
Aplicação de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Eleições 2022 - Eleição de 2022 será sobre as consequências da pandemia
Direito Financeiro e Inovação: as finanças públicas precisam se adaptar à sociedade
A teimosia na exigência inconstitucional do ICMS
Petrobras é a nova fake news de um ano eleitoral desvantajoso para Bolsonaro
LGPD: como fica o videomonitoramento de funcionários por empresas?
A falácia da neutralidade do sistema tributário nacional
Emenda constitucional aumenta repasse para os Municípios
Força maior, extinção contratual e redução de salário e jornada: notas sobre o artigo 503 da CLT e Medida Provisória 936/2020
A eterna guerra contra os privilégios fiscais
A pejotização no alvo da receita federal
Como interpretar as decisões das agências reguladoras no pós-pandemia?
A Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal
Como interpretar as regras e sanções na nova Lei de Licitações e Contratos?
Animais têm direitos e podem demandá-los em juízo
Jurisprudência defensiva e restrição ao habeas corpus
Considerações sobre o testamento vital: abrangência e responsabilidade civil
A Constituição será cumprida a qualquer preço
Improbidade administrativa, corrupção e a Justiça do Trabalho
Extinção sorrateira das deduções familiares no IRPF para milhões de contribuintes : a realidade comprova o equívoco das premissas propostas no PL 2.337/21
O STF e as mudanças com relação ao ITBI - A (re)definição da competência dos municípios
Governança 4.0 em meio à pandemia sanitária
A proposta de uniformização de entendimentos pelo TCU não funciona: a reclamação, anulação e avocação, previstas na PEC 188, degrada o sistema de controle
Reconhecimento contábil e tributação de ativos fiscais
Câmara dos Deputados merece mais atenção do que a corrupção no MEC
O acesso do consumidor à Justiça e a exclusão digital: plataforma digital não pode ser vista como caminho obrigatório antes do processo judicial
Quais dados não podem ser tratados na fase de recrutamento de candidatos ao emprego?
Inércia e passivismo: o Supremo perante o governo Bolsonaro Em 2019, foram apresentadas 18 ADPF e 26 ADIN por partidos de oposição para questionar atos federais
O cumprimento digital de ato processual e o fim das cartas precatórias
O centenário do Código de Contabilidade da União
O perigo da virtualização da atividade jurisdicional
Consensualidade em improbidade administrativa e o papel do Tribunal de Contas
IRPJ Possibilidade de dedução do adicional de 10% de IRPJ no cálculo do PAT
Eleições 2022 - Teremos muito trabalho pela frente em qualquer cenário após outubro
STF impediu o delatado de discutir o acordo de colaboração premiada?
Brumadinho e Áquila: o problema das imputações penais ambientais. Responsabilidade pela falha de mecanismos de alerta em grandes desastres ambientais
Participação política feminina e tributação