publicações BIOPOLÍTICA, SUSTENTABILIDADE E PODER JUDICIÁRIO Documento LIMITES JURÍDICOS ÀS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS MUNICIPAIS À LOCALIZAÇÃO DE NOVAS UNIDADES PRISIONAIS: um estudo à luz do federalismo de cooperação e do direito à cidade sustentável. Documento Mecanismos de Prevenção ao Excesso de Litigiosidade oriundos das Ações de Execuções Fiscais no Poder Judiciário Catarinense com enfoque na Sustentabilidade Documento