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"A crise econômico-financeira internacional e seus impactos sobre a preservação das microempresas e empresas de pequeno porte" Documento
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"Pessoa afeita ao crime": criminalização de travestis e o discurso judicial criminal paulista Documento
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(DES) CONSTRUÇÕES E (RE) INTERPRETAÇÕES DO CONCEITO DE TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO ANTE A VEDAÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS: A atuação do Tribunal Regional Federal da 1a. Região. Documento
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(IN)SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE DOS FATORES SOCIOECONÔMICOS QUE ESTÃO NA BASE DA POLÍTICA CRIMINAL SOBRE HOMICÍDIOS NO BRASIL Documento
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.SEGURANÇA ALIMENTAR E CULTIVOS TRANSGÊNICOS: UM BINÔMIO PARA A SUSTENTABILIDADE? Documento
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?AS AÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAIS CONTINUADAS INCIDENTES NO CONTRATO DE TRABALHO COMUM FRANCÊS. O PLAN DE FORMATION E A TUTELA DE ADAPTAÇÃO DO EMPREGADO FACE AS ALTERAÇÕES ECONÔMICAS E TECNOLÓGICAS PROMOVIDAS PELA EMPRESA? Documento
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A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NOS EMPREENDIMENTOS RECUPERADOS POR TRABALHADORES: um estudo comparado entre Brasil e Argentina Documento
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A ATUAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE MULHERES NA JUDICIALIZAÇÃO DOS CASOS BRASILEIROS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Documento
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A Ambivalência da Técnica: os alimentos transgênicos e o direito a informação do consumidor Documento
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A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE TUTELA E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA Documento
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A Defensoria Pública Como Instrumento de Efetivação do Direito Humano à Paz: Atuação em Favor da Vítima na Persecução Penal Documento
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A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE CIBERNÉTICO DO TRABALHO Documento
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A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Documento
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A Greve no Setor Privado: a responsabilidade civil, trabalhista e penal dos interlocutores no contexto da flexibilização. Documento
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A IMPORTÂNCIA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NAS AÇÕES COLETIVAS Documento
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A Legitimidade Democrática do Supremo Tribunal Federal: contribuições para a prática do ativismo judicial Documento
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A Lei de Responsabilidade Fiscal e políticas de vaga em creches no Estado de São Paulo: desafios orçamentários para o desenvolvimento local à luz da Constituição Federal de 1988 Documento
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A Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida como Instrumento de Cidadania Documento
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A PECUÁRIA SOB A ÓTICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRUELDADE: UM ESTUDO DOS CASOS DA EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS E OPERAÇÃO CARNE FRACA Documento
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A POSIÇÃO DA ÉTICA E DA MORAL NA FORMAÇÃO DO DIREITO POSITIVO: uma análise sob a ótica da Documento
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A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA DIANTE DA TUTELA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO Documento
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO SOB A ÓPTICA DA BIOÉTICA Documento
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A Relação Virtual de Consumo Documento
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A Resolução da Sociedade Limitada em Relação aos Sócios Minoritários: Regramento no Código Civil de 2002 Documento
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A Separação entre ciência jurídica e política a partir do conceito normativo de validade na perspectiva Kelseniana Documento
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A TUTELA JURÍDICA NAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR WRONGFUL CONCEPTION, WRONGFUL BIRTH E WRONGFUL LIFE: ESTUDO DE CASOS ESTRANGEIROS E ANÁLISE DA APLICABILIDADE NO BRASIL Documento
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A aplicação da modulação pelo Supremo Tribunal Federal no controle da constitucionalidade. Documento
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A aposentadoria por idade do trabalhador rural sob o enfoque constitucional: efetivação por meio da atividade judicial Documento
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A ascensão de aspectos do common law no sistema processual civil brasileiro: uma crítica à jurisprudência e à doutrina dos precedentes judiciais Documento
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A ausência de nacionalidade como fator de risco à condição do cidadão estrangeiro: a questão jurídico-social dos apátridas como uma nova construção do pensamento jurídico internacional Documento
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A crise da representação e a problemática do financiamento de campanha Documento
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A descartularização dos Títulos de Crédito Documento
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A dispensa coletiva no plano internacional e internacional frente à efetividade do direito fundamental ao trabalho Documento
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A eficiência e a eficácia das normas antidumping na concorrência Documento
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A eficácia horizontal dos direitos fundamentais frente a mitigação do princípio da autonomia privada Documento
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A formação de joint ventures como alternativa para investimentos no setor sucroalcooleiro brasileiro Documento
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A implementação do direito à saúde como fator de desenvolvimento humano e o princípio da reserva do possível Documento
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A incidência do princípio do venire contra factum proprium no contrato de plano de saúde Documento
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A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro: um estudo das normas e ações afirmativas à luz do direito internacional. Documento
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A inefetividade dos direitos sociais sob uma perspectiva tributária: igualdade e desigualdade Documento
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A integridade e a compliance e a aplicação aos legislativos municipais Documento
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A interpretação das normas programáticas: a tutela dos direitos sociais e econômicos da Constituição Federal de 1988 Documento
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A luta por direitos étnicos e coletivos frente à expansão do agronegócio: a experiência das comunidades tradicionais faxinalenses Documento
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A mediação como forma de tratamento do conflito e os processos administrativos disciplinares: proposta de câmara de mediação na Universidade Federal de Uberlândia Documento
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A natureza jurídica dos animais Documento
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A obrigação oriunda de jogo e aposta contraída no exterior e a sua execução perante o ordenamento jurídico nacional: uma contribuição ao debate Documento
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A política agrícola no estado contemporâneo: obrigações jurídicas atinentes ao desenvolvimento rural sustentável Documento
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A problemática trazida pela homologação de sentenças arbitrais estrangeiras anuladas em seu país de origem na estabilidade e segurança jurídica dos contratos internacionais do comércio Documento
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A prova no crime organizado e os direitos e garantias fundamentais do acusado Documento
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A questão do controle de constitucionalidade das normas tributárias Documento
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A regulação penal da exclusão social no tráfico de seres humanos Documento
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A responsabilidade do Estado na erradicação do trabalho infantil Documento
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A saúde do empregado como um direito humano: fundamentos da sua proteção Documento
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A solução de controvérsias relativas a investimentos estrangeiros: análise da posição latino-americana frente ao ICSID Documento
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A tutela antecipada por abuso de direito de defesa Documento
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A tutela da evidência no sistema processual civil Documento
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A visão monocular e a aposentadoria especial da pessoa com deficiência Documento
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ACIDENTE DO TRABALHO E REPARAÇÃO MORAL NÃO PECUNIÁRIA: UMA PERSPECTIVA BIOÉTICA Documento
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AMICUS CURIAE E ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF): O aprimoramento da legitimidade democrática e plural das decisões Documento
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ANALOGIA E CRIAÇÃO JUDICIAL Documento
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ANÁLISE E REFLEXÕES SOBRE A CRIAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA NO CENÁRIO JURÍDICO EMPRESARIAL BRASILEIRO Documento
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ARBITRAGEM COLETIVA: A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL E A APLICABILIDADE AO DIREITO BRASILEIRO. Documento
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AS (IM)POSSIBILIDADES DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DIANTE DAS HERANÇAS NACIONAIS DA DEPENDÊNCIA E DA ESCRAVIDÃO Documento
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AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E A SUA APLICAÇÃO SOBRE O LIVRO ELETRÔNICO Documento
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AS UNIÕES POLIAFETIVAS: Sua realidade como nova forma familiar e a importância da atividade extrajudicial para efetivação do instituto e da cidadania participativa. Documento
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ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA Documento
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Abertura de Capital como Estratégia de Gestão Jurídica e Financeira de Empresas do Setor Sucroalcooleiro. Documento
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Análise biopsicossocial da incapacidade laboral na concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença Documento
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Análise da Responsabilidade do Representado Aparente Documento
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Análise da Tutela Estatal na Proteção da Internet à luz da Hermenêutica da Técnica Documento
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As Relações Coletivas de Trabalho no Direito Brasileiro Documento
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As agências regulatórias no sistema concorrencial brasileiro Documento
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As cláusulas de irresponsabilidade e a cláusula de não indenizar na teoria geral da responsabilidade civil Documento
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As fronteiras do acesso à justiça Documento
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As novas formas de famílias e o direito à adoção homoafetiva de embriões excedentários: uma análise jurídico-sociológica Documento
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As obrigações decorrentes das relações de trabalho diante da Emenda Constitucional 45 Documento
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As patentes de genes humanos sob a perspectiva do biodireito e da bioética Documento
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As práticas de alienação parental e o papel do estado-juiz para coibi-las Documento
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Aspectos jurídicos da celebração de contratos pela internet Documento
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Associação e Dissociação da Religião com o Estado Brasileiro e a Decisão acerca do Ensino Religioso nas Escolas Públicas Documento
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Ações regressivas acidentárias sob a perspectiva da previdência social e da responsabilidade civil Documento
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CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO SEXUAL AMBIENTAL CONTRA AS MULHERES NAS RELAÇÕES DE TRABALHO SOB A PERSPECTIVA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA 2a E DA 15a REGIÕES Documento
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CONDIÇÃO JURÍDICA DA MULHER NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO Documento
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CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DESPORTIVO: Estudo sobre a corrupção na FIFA como fenômeno sistêmico e suas repercussões jurídico-penais Documento
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CRIMINALIZAÇÃO E ENCARCERAMENTO FEMININO SOBRE A PERSPECTIVA DE GÊNERO: DIÁLOGOS ENTRE CRIMINOLOGIAS FEMIINISTAS E TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS Documento
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Coação Administrativa: limites e responsabilidades Documento
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Contrato de subscrição de valores mobiliários e alocação de recursos : participação dos instrumentos jurídicos na dinâmica do sistema de mercado Documento
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Contratos Internacionais do Comércio "de lege lata de lege ferenda" Documento
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Corrupção e Política Criminal: o Processo Legislativo e a Realidade dos Tribunais Documento
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Células-tronco e a responsabilidade civil Documento
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Cônjuge sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada - efeitos no Direito de Família e no Direito das Sucessões Documento
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DIREITO MÉDICO E A OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE Documento
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Da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Documento
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Da apropriação indébita previdenciária (art.168-A, 1º, inciso I do Código Penal) e sua efetiva materialização no plano da tipicidade. Documento
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Danos morais: compensabilidade e quantificação Documento
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Defesa comercial e a pratica do subsidio no direito brasileiro Documento
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Desafios da dogmática penal frente aos crimes patrimoniais na realidade socioeconômica brasileira Documento
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Direito à desconexão do trabalho como instrumento de proteção à saúde do trabalhador Documento
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Direito à dignidade humana, à saúde física e mental e à vida: a efetividade da prestação jurisdicional. Documento
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Direito à informação pela mídia virtual e a sua responsabilidade Documento
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Direito à soberania Alimentar e ao patrimônio cultural: perspectivas para uma alimentação identitária Documento
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Disciplina Jurídica do Contrato de Gestão Documento
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EFEITOS DISTRIBUTIVOS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – o estudo do caso do município de Franca/SP na perspectiva da teoria dos sistemas autopoiéticos e do ciclo de políticas públicas Documento
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Educação e deficiência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - elementos para uma leitura crítica Documento
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Eficácia e aplicabilidade dos direitos econômicos e sociais Documento
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Embargos do devedor à execução cambial: exceções fundadas na causa da obrigação Documento
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Empresa Familiar e Mecanismos de Poder de Controle Documento
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Entraves à Efetiva Punição do Agente Público por Ato de Improbidade Documento
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Entre o direito doméstico e o direito internacional: o caso dos subsídios concedidos à indústria automotiva brasileira - consequências e perspectivas. Documento
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Estrutura sindical nos direitos brasileiro e estrangeiro: do modelo estatutário ao modelo negocial Documento
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FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E CONDIÇÕES LABORAIS DIGNAS, NA ATIVIDADE MINERADORA DE MINAS GERAIS - MG Documento
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Família monoparental e seus filhos - como o direito pode agir para dar vida digna a essas crianças Documento
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Formas Contemporâneas de Trabalho Escravo no Brasil Documento
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Fundamentos da Adoção da Teoria Geral dos Títulos de Crédito no novo Código Civil, aprovada, com Distinção, pela Banca Examinadora Documento
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Fundamentos jurídicos da obrigatoriedade do Direito Documento
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Fundamentos para a resolução e revisão dos contratos civis e de consumo Documento
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HOMOPARENTALIDADE NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS: Adoção e reprodução assistida Documento
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INFECÇÕES HOSPITALARES E O DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE INFECÇÃO HOSPITALAR E SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA LUTA PELO SEU CONTROLE Documento
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INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO: NECESSIDADE OU PRETEXTO PARA A CENTRALIZAÇÃO JUDICIAL? Documento
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Inovações do Código de Processo Civil e seus Reflexos no Direito Processual do Trabalho Documento
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Institucionalização da publicidade registral imobiliária no ordenamento juridico brasileiro. Documento
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Juro Bancário e a Empresa Documento
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Licitação Pública: dispensa e inexigibilidade Documento
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Limites probatórios da delação premiada frente à verdade no processo penal Documento
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MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL NOS CASOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À LUZ DOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA LEI DE MEDIAÇÃO E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Documento
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Ministério Público e a Erradicação do Trabalho infanto-juvenil no corte de cana-de-açúcar Documento
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Multas em tutelas judicias de urgência contra operadoras de planos de saúde suplementar Documento
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Na encruzilhada da democracia - um diálogo entre as teorias de Jürgen Habermas e Hans Kelsen Documento
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Natureza e Fundamento da Responsabilidade do Profissional Liberal e das Sociedades Profissionais no Código de Defesa do Consumidor Documento
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Negociação Coletiva Documento
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Negociação coletiva no setor público. Documento
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Novos Paradgmas do Trabalho, Estado e Direito do Trabalho: Empasses e Perspectivas no Alvorecer do Terceiro Milenio Documento
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O Ato Cooperativo e suas Relações Obrigacionais Documento
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O CASO DA VILA ITÁLIA: direito como luta e práxis transformadora Documento
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O CONFISCO SEM CONDENAÇÃO PENAL COMO MEDIDA DE RECUPERAÇÃO DOS BENS E VALORES INSTRUMENTOS OU PRODUTOS DA LAVAGEM DE ATIVOS Documento
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O Conselho Nacional de Justiça como instrumento de exercício de uma jurisdição cidadã: a accountability do Poder Judiciário Documento
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O DIREITO DE PERTENCER A SI MESMO: A DESPATOLOGIZAÇÃO DO TRANSEXUALISMO E SUA REGULAMENTACÃO JURÍDICA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL AO GÊNERO Documento
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O Desvio de poder Documento
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O ESTADO PUERPERAL E SUAS INTERSEÇÕES COM A BIOÉTICA Documento
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O Estabelecimento virtual na sociedade técnica: a necessária busca de segurança jurídica nas transações comerciais. Documento
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O FENÔMENO DO DÉFICIT DEMOCRÁTICO EM BLOCOS REGIONAIS: um embate entre o nacionalismo e a integração. Documento
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O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: A AUTONOMIA MUNICIPAL E A CONSTITUCIONALIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS Documento
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O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO E A SEGURANÇA JURÍDICA NA TRIBUTAÇÃO Documento
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O MODELO CONSENSUAL DE JUSTIÇA CRIMINAL E A VÍTIMA DE CRIME Documento
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O Ministério Público e as obrigações do Estado na era da globalização Documento
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O Ministério Público e os direitos humanos na execução da pena privativa de liberdade Documento
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O Princípio da Conservação do Contrato mas ações revisionais de contratos habitacionais: análise de julgados envolvendo o Programa ?Minha Casa, Minha Vida? Documento
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O Princípio da Precaução como fundamento bioético e biojurídico na delimitação da responsabilidade em biossegurança Documento
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O Princípio da Razoabilidade e a Doutrina das Questões Políticas. Da Suprema Corte dos Estados Unidos ao Supremo Tribunal Federal. Documento
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O Regime Jurídico das Agências Executivas Documento
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O SETOR DE TELEFONIA MÓVEL: ASPECTOS DA REGULAÇÃO E DA CONCORRÊNCIA NA TUTELA E PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL Documento
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O ativismo judicial em investida ao Estado Democrático Documento
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O ato legislativo praticado com desvio de poder e a responsabilidade do estado e do legislador Documento
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O controle da edição de medidas provisórias: Avaliação Legislativa da Emenda Constitucional nº 32/2001 e busca de novas possibilidades de controle Documento
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O controle judicial da sanção administrativa disciplinar militar na perspectiva da teoria da argumentação jurídica Documento
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O cônjuge e o convivente no direito das sucessões. Modificações introduzidas pelo Código Civil de 2002. Documento
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O dano existencial e as políticas públicas de saúde, meio ambiente e segurança do trabalho Documento
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O descumprimento da transação penal e suas consequências à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional Documento
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O direito como práxis contra-hegemônica e a luta pela terra na perspectiva dos movimentos sociais populares Documento
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O direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência como meio de efetivação da cidadania: um enfoque labor-ambiental Documento
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O discurso do ódio: a cultura do medo e a influência midiática sobre a (in)efetividade dos direitos fundamentais Documento
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O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais e estaduais sob a égide da Lei 8.987/95 Documento
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O impacto dos agrotóxicos ao meio ambiente e os reflexos jurídicos à saúde dos trabalhadores rurais Documento
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O instituto da reserva legal Documento
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O interesse do Estado em manter a ordem pública e o direito individual de liberdade frente aos princípios constitucionais inerentes ao Estado Democrático de Direito Documento
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O modelo cooperativo no processo coletivo: instrumento para maior efetividade das decisões coletivas Documento
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O papel do juiz no preenchimento de lacunas axiologicas no ordenamento juridico brasileiro Documento
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O princípio da dignidade da pessoa humana e a contribuição das serventias extrajudiciais para a desjudicialização Documento
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O que tem do outro lado da porta? Delegacia de Defesa da Mulher e acesso à justiça Documento
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O tipo penal de disparo de arma de fogo como espécie dos delitos contra a incolumidade pública: uma antecipação de tutela penal legitimável Documento
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OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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OS ARRANJOS FAMILIARES E AS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA: UM NOVO DIREITO DE FAMÍLIA QUE SE APROXIMA Documento
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Obrigações político-criminais do estado frente à criminalidade econômica. Documento
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Os Efeitos da Globalização nas Relações Laborais de Futebol e a Necessidade e Viabilidade de uma Regulação de seu Mercado Global de Transferências Documento
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Os Reflexos das Leis Antiterrorismo sobre os Direitos Fundamentais: um estudo de Direito Comparado Documento
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Os contratos de concessão do Estado Brasileiro às Empresas Transnacionais de Telecomunicações: Embratel/MCI e Telesp/Telefónica Documento
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Os incentivos fiscais no desenvolvimento de políticas agrícolas Documento
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Os riscos psicossociais no trabalho e as políticas públicas de preservação da saúde mental do trabalhador Documento
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Os tribunais de contas, jurisdição e eficácia e efetividade de suas decisões Documento
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PENA DE CONFISCO E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO Documento
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POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO FACILITADOR DO CONSENSO PARENTAL E A BUSCA PELA EFETIVIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA Documento
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POLÍTICAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO FAMILIAR À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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Parceria público-privada: dicotomia entre o interesse público e o equilíbrio econômico-financeiro Documento
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Perpectivas em disputa: os olhares das garotas de programa de Franca sobre a violência sexual e o estupro Documento
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Política criminal pela via das penas e medidas alternativas. Documento
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Política judiciária e razoável duração do processo: democratização institucional e balizas judiciárias Documento
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Políticas Públicas e Gestão de Recursos Hídricos Documento
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Políticas públicas de garantia do trabalho e o setor brasileiro dos motoristas por aplicativo: um estudo da Uber na Cidade de São Paulo Documento
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Políticas públicas habitacionais e os desafios da concretização do direito à moradia urbana na nova ordem constitucional brasileira. Documento
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Políticas públicas regulatórias setoriais: sistema de saúde privado Documento
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Ponte jornalismo e as representações das violências: práticas discursivas e contra-hegemonia Documento
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Prescrição e decadência nas relações obrigacionais privadas Documento
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Princípios Constitucionais de Eficiência e efetividade da Tutela e Responsabilidade do Estado-Juiz Documento
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Proteção jurídica da inovação tecnológica no comércio internacional e no direito comparado. Documento
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Protocolo de Quioto e o comércio internacional dos créditos de carbono no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo: oportunidades, possibilidades e perspectivas para o Brasil Documento
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Qualificação jurídica da união homossexual Documento
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Quando a justiça enquadra as ruas: estudo de um processo criminal contra manifestantes em São Paulo Documento
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RESPONSABILIDADE CIVIL INTERNACIONAL E COMPENSAÇÃO NOS CASOS DE POLUIÇÃO POR DERRAMAMENTO DE PETRÓLEO NO TRANSPORTE MARÍTIMO POR NAVIOS Documento
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Reflexão sobre o conceito de soberania frente à desterritorialização provocada pela globalização Documento
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Regime de Bens entre os Cônjuges no Projeto do Código Civil Documento
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Regime jurídico público e privado nos contratos administrativos Documento
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Responsabiliadde Civil das Administradoras de Cartrão de Crédito Documento
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Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos Documento
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Responsabilidade civil do advogado e da sociedade de advogados. Documento
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Responsabilidade do Estado. Reparação dos danos causados pelo crime cometido durante a execução penal Documento
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Responsabilidade do estado no combate à corrupção Documento
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Responsabilidade dos administradores por danos causados às sociedades anônimas abertas Documento
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Responsabilidades do Estado e do Magistrado na concessão e/ou denegação de Tutelas de Urgência Documento
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Sujeitos Coletivos e Políticas Públicas Habitacionais: A Autogestão como Instrumento de Efetivação do Direito Fundamental à Moradia Documento
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TARIFA SOCIAL E SUBSÍDIO CRUZADO: O MITO DA UNIVERSALIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO BRASILEIRO Documento
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TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO SOB O VIÉS DO FENÔMENO DA FLEXIBILIZAÇÃO E SEUS IMPACTOS SOCIOJURÍDICOS NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES Documento
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TRATADOS INTERNACIONAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS E SEUS REFLEXOS NAS LEIS E POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS. Documento
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TUTELA JURÍDICO-PENAL DO EMBRIÃO HUMANO IN VITRO Documento
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Transmissão dos Direitos Autorais Documento
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Transplantes de órgãos e tecidos humanos no Brasil: uma contextualização bioética. Documento
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Tribunal do Júri na Ordem Constitucional Brasileira: Um Órgão da Cidadania Documento
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Tributação do Comércio Eletrônico e Integração Regional Documento
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Trocando em miúdos: narrativas brasileiras em torno da criminologia. Documento
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Tráfico internacional e interno de pessoas para exploração sexual, como forma moderna de trabalho com redução à condição análoga à de escravo. Documento
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Vítimas invisíveis: o panico moral acerca do tráfico de pessoas para exploração sexual por uma perspectiva de gênero Documento
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as obrigações propter rem no cídigo civil brasileiro - aspectos gerais Documento
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Ética nas relações contratuais Documento
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“PENSANDO ALÉM DA PRODUÇÃO: UMA ANÁLISE DA AGRICULTURA FAMILIAR COMO FERRAMENTA DE CONSOLIDAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE PLURIDIMENSIONAL E DA SEGURANÇA ALIMENTAR” Documento