O ato legislativo praticado com desvio de poder e a responsabilidade do estado e do legislador Documento

http://hdl.handle.net/11449/89894

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Augusto Martinez Perez

produzido em

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https://brcris.ibict.br/individual/gprog_68b186cf-18ca-455b-907d-e6657a75db74 Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Alexandre Padilha

data de publicação

2003-01-01

prêmio patrocinado pela

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO ( INSTITUTO DE FÍSICA TEÓRICA ) Organização