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"Papai foi pra roça, mamãe foi trabalhar": o princípio da conciliação trabalho-família como fator de proteção dos direitos da criança e do adolescente Documento
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"Water Resource Allocation in Canada (Manitoba) and Brazil (Ceara):Legal and Institucional Impacts on Bulk Water Removal" Documento
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"Conflitos Agrários e Jurisdição na Região Oeste de Santa Catarina" Documento
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"Democracia e Administração da Justiça". Documento
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"Faça o que tu queres pois é tudo da lei": representações do Direito no rock de Raul Seixas Documento
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"Guerra ao Terror: da Biopolítica à Bioguerra". Documento
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'É verde o que se pinta de verde?' Análise do termo ?desenvolvimento sustentável? no processo judicial referente ao plantio de árvores exóticas no Rio Grande do Sul e no Protocolo de Quioto Documento
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(Des)Pensando a Dogmática Jurídica: uma análise a partir do pluralismo jurídico-político de Boaventura de Sousa Santos Documento
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(Re)definindo o conceito de amicus curiae: perspectivas teóricas a partir da prática do Tribunal Penal Internacional Documento
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-Fundamentos políticos e jurídicos da construção da autoridade monetária no Brasil Documento
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20 anos rebeldes: o Direito à luz da Proposta filosófico-pedagógica da Luis Alberto Warat Documento
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A (IN) definição da reabilitação social do condenado na reforma penal brasileira de 1984 : o olhar da magistratura sulista Documento
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A (In) eficácia da legislação e os instrumentos alternativos de combate à violência contra a mulher: Dos pressupostos do Código Penal Brasileiro à aplicação da Lei Maria da Penha (1940-2016) Documento
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A (des)centralização político-institucional do estado federal Documento
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A (des)igualdades entre os sexos no direito constitucional brasileiro. Documento
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A (in)ocorrência ressocialização Documento
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A (re)formulação garantista da teoria da separação dos poderes: o papel do Ministério Público enquanto instituição de garantia Documento
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A ADOÇÃO INTERNACIONAL NO MERCOSUL: O PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE E O DESAFIO DA HARMONIZAÇÃO JURÍDICA (1991-2017) Documento
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A AUTONOMIA DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS ESPORTIVAS Documento
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A Administração do Poder Judiciário e o Acesso à Justiça no Brasil: as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 Documento
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A Arbitragem do Centro Internacional de Resolução de Controvérsias sobre Investimentos: uma análise sobre a autonomia do consentimento Documento
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A BITRIBUTAÇÃO DA RENDA DECORRENTE DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS FRENTE AOS TRATADOS CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO FIRMADOS PELO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE Documento
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A Biblioteca Pública Digital: Direito Autoral e Acesso na Sociedade Informacional Documento
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A Biotecnologia e o Sistema Internacional de Patentes:a proteção da saúde e as doenças negligenciadas Documento
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A Burocracia, o Direito e a Educação Formal: requisitos para a Integração social Documento
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A CONSTRUÇÃO DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA: UM CAMINHO PARA A AUTONOMIA E A ALTERIDADE NO CONVÍVIO SOCIAL Documento
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A CONSTRUÇÃO PLURALISTA DAS NORMAS DOS ACAMPAMENTOS DO MST: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PLURALISMO JURÍDICO COMUNITÁRIO-PARTICIPATIVO Documento
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A Compensação Ambiental de Lei n. 9.985/00 - Fundamentos e Natureza Jurídica Documento
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A Conclusão dos Tratados Internacionais - As Exigências Constitucionais e a Prática Executiva Documento
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A Configuração do Estado de Exceção em Carl Schmitt a partir da concepção do Liberalismo e do Romantismo Documento
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A Construção Judicial do Direito Constitucional. Documento
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A Construção de Gênero no Âmbito das Relações Internacionais: direitos humanos das mulhres e a necessidade de instrumentos eficazes à sua consolidação. Conceito A Documento
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A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes Documento
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A Cultura Instituinte dos Novos Movimentos Sociais Frente A Cultura Juridica. Documento
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A CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL E A NATUREZA JURÍDICA DA SUA PRODUÇÃO NORMATIVA: (DES)NECESSIDADE DE RECEPÇÃO À LUZ DA TRANSNACIONALIDADE Documento
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A DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: O DIREITO POR UMA ECONOMIA ECOLÓGICA Documento
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A DEMOCRACIA ATENIENSE COMO PROJETO DE SOCIEDADE AUTO-INSTITUÍDA: A descoberta da poliítica Documento
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A DEMOCRACIA E AS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO NO PROCESSO POLÍTICO BRASILEIRO Documento
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A DICOTOMIA DOUTRINÁRIA ENTRE RICHARD POSNER E RONALD DWORKIN QUANTO À ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: A RECIPROCIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA Documento
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A Democracia Deliberativa em Jürgen Habermas como espaço público favorável ao desenvolvimento do Sujeito a partir de sua condição humana Documento
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A Dimensão Temporal do Direito - um Estudo a partir da Teoria da Sociedade Moderna de Niklas Luhmann Documento
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A EXPANSÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA Documento
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A EXTENSÃO DO DEVER DE REVELAÇÃO DO ÁRBITRO NO BRASIL E A SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EM CASO DE VIOLAÇÃO Documento
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A Estrutura e Função do Direito Na Teoria da Sociedade Documento
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A FORMAÇÃO DO SUBSISTEMA PENAL FEDERAL NO PERÍODO DOS GOVERNOS LULA E DILMA (2003-2014) Documento
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A Figuração da (des)igualdade: algumas idéias sobre o espaço público de poder da mulher desde sua condição privada" Documento
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A Formação do Direito Administrativo e do Serviço Público Comunitário e o Papel dos Fundos Estruturais: Uma abordagem comparativa entre a União Européia e o Mercosul Documento
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A Função Social do Juiz numa Sociedade Democrática e Pluralista Documento
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A HISTÓRIA DO DIREITO NOS CURSOS JURÍDICOS DE GRADUAÇÃO: TRAJETÓRIA E SITUAÇÃO CONTEMPORÂNEA Documento
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A Implantação da Cláusula Social no MERCOSUL Documento
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A Imprescindibilidade da Defesa Técnica no Processo Administrativo Ambiental Documento
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A Influência do CPC/15 sobre Estruturas de Leis Esparsas Baseadas no CPC/73. Documento
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A Interface entre Direito e Moral Segundo a Perspectiva de Robert Alexy Documento
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A Internet e o direito Documento
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A Interrupção Voluntária da Gestação no Brasil e a Vinculação Automática entre Condição Feminina e Maternidade: um questionamento necessário. Documento
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A Intervenção do Estado nas relações de família após a Constituição Federal de 1988 Documento
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A Jornada de Trabalho e os Repousos Remunerados nos Contratos de emprego urbano privado no Ordenamento Jurídico dos Estados-Partes do Mercosul Documento
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A Liberdade da Imprensa a Luz da Constituição Brasileira de 1988 Documento
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A Licença Compulsória como Medida de Efetiva Concretização ao Direito Fundamental ao Meio Ambiente Saudável Documento
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A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E EM PORTUGAL: UM OLHAR A PARTIR DA SEGURANÇA JURÍDICA Documento
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A NACIONALIDADE DAS CORPORAÇÕES: ESTUDO DO VÍNCULO ENTRE OS ESTADOS E OS ENTES ECONÔMICOS NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. Documento
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A Objeção de Consciência ao Serviço Militar Obrigatório: Uma Análise do Tratamento Jurídico da Consciência Humana Documento
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A Ordem Pública Ambiental na Sociedade de Risco: A atuação da Polícia Ostensiva em Santa Catarina. Documento
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A Organização dos Estados Americanos e os Estados Unidos na Guerra Fria: a promoção da democracia Documento
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A PERDA DO TEMPO COMO CATEGORIA INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA: TERMINOLOGIA JURÍDICA E COERÊNCIA SISTEMÁTICA Documento
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A POLÍTICA AMBIENTAL EUROPÉIA E A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA DIRETIVA 35/2004/CE: DESAFIOS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Documento
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A POLÍTICA CORPORATIVA DE COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AOS ILÍCITOS CONCORRENCIAIS NO BRASIL. Documento
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A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E AS DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA FISCAL DESONERATÓRIA BRASILEIRA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Documento
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A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS UNIÕES DE PESSOAS DO MESMO SEXO: Limites e Possibilidades de Interpretação do Artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil Documento
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A PROVA NA JURISDIÇÃO AMBIENTAL Documento
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A Patenteabilidade das Invenções que envolvem programas de computador nos Estados Unidos, União Européia e Brasil Documento
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A Política Agrícola comum da comunidade Européia e seus efeitos no acordo entre o Mercosul e a CE. Documento
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A Política Nacional de Recursos Hídricos e a Gestão Ambiental das Micro Bacias dos Lajeados Lambedor e Primeiro de Março, nos anos de 1999 e 2000 Documento
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A Política criminal para o trânsito no Brasil: uma leitura a partir do garantismo jurídico de Luigi Ferrajoli e do princípio da dignidade da pessoa humana Documento
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A Política e o Direito na práxis histórica contemporânea Documento
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A Privação de Liberdade e o Adolescente Autor de Ato Infracional: o controle de uma lei em conflito Documento
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A Proteção Integral do Adolescente Dependente de Substâncias Psicoativas: O Perfil do Adolescente Internado no Instituto Psiquiátrico de Santa Catarina (IPq/SC) Entre 2009 e 2013. Documento
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A Proteção ao Consumidor como uma Barreira ao Livre Comércio: da OMC ao Mercosul Documento
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A Prática do Coronelismo em São João da Ponte (MG) no período de 1946-1996: um estudo de caso Documento
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A Pós-Graduação do Ensino Jurídico no Brasil Documento
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A Questão da Transparência Ambiental Normativa como Imperativo da CF de 1988 Documento
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A RESPONSABILIDADE DE PROTEGER E O CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS: Uma análise dos argumentos apresentados no caso da Intervenção Humanitária na Líbia e o reflexo no caso sírio no período 2011-2012 Documento
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A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PREVENÇÃO DE DANOS TRANSFRONTEIRIÇOS Documento
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A REVOLUÇÃO NANOTECNOLÓGICA E SEUS RISCOS (DES)CONHECIDOS: ponderações para a adequação do Direito aos desafios lançados pena Sociedade de Risco Documento
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A Reforma do Aparelho do Estado brasileiro entrea a eficiência administrativa e a garantia dos direitos fundamentais Documento
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A Regulamentação do Comercio Eletrônico Documento
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A Regulação do Sistema de Comércio de Emissões no Brasil: alternativa para cumprimento do dever estatal de proteção perante as mudanças climáticas Documento
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A Relação entre o Direito Internacional Geral e o Direito da Organização Mundial do Comércio Documento
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A Renovação da Ciência do Direito no Pensamento de Antônio Hernandez Gil Documento
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A Responsabilidade Civil e a Inversão do ônus da Prova nas lides de Consumo - aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais Documento
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A Responsabilidade Internacional Penal do Indivíduo Documento
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A Responsabilidade Internacional do Estado pela não prestação da Justiça num prazo razoavél Documento
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A Responsabilidade Solidária das Empresas de Turismo Documento
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A Responsabilidade internacional do Brasil por violações a direitos humanos pela atuação do crime organizado no estado do Acre Documento
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A Retórica Principialista: o Uso dos Princípios como Fórmulas de Redundância na Prática Jurídica Documento
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A SEGURANÇA JURÍDICA DA COMPUTAÇÃO EM NUVEM: RESPONSABILIDADE JURÍDICA NA PROTEÇÃO DE DADOS DIGITAIS POR PARTE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Documento
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A SUBJETIVIDADE MODERNA: APONTAMENTOS SOBRE SUA FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CRISE NA POLÍTICA E NO DIREITO Documento
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A Sociedade de Risco e o Princípio da Precaução no Direito Ambiental Brasileiro Documento
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A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE FLORIANÓPOLIS: REFLEXOS SOBRE O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS URBANOS E EXTRAFISCALIDADE Documento
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A TRANSMISSIBILIDADE MORTIS CAUSA DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E O DANO MORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Documento
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A Teoria da Norma de Friedrich Müller: Reflexos na Metódica Jurídica Documento
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A Teoria de Posner e sua Aplicabilidade à Ordem Constitucional Econômica de 1988 Documento
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A Teoria do Fórum de Múltiplas Portas Adaptada ao Microssistema da Lei n. 9.099/95: Estudo de Caso da Experimentação do 2º Juizado Especial Cível de Florianópolis/SC no ano de 2017 Documento
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A Tributação do Consumo pela Sistemática do Valor adicionado Documento
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A Tributação do ICMS no Estado de Santa Catarina: Proposta de reenstruturação da alocação de recursos à luz da Análise Econômica do Direito Documento
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A Unificação Policial Estadual no Brasil: uma visão dos limites e possibilidades Documento
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A União Estável no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 e Leis Posteriores: Aspectos Pessoais e Patrimoniais Documento
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A VIOLÊNCIA COMO CAUSA DA INSTABILIDADE DO ESTADO Documento
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A adoção da melhor tecnologia disponível no licenciamento ambiental brasileiro na perspectiva do Estado ambiental Documento
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A adoção tardia de crianças e adolescentes por famílias estrangeiras e o direito a convivência familiar e comunitária: um estudo em Santa Catarina Documento
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A aliança punitiva da modernidade: controle e estermínio na estrutura operativa do sistema penal Documento
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A alteridade como tônica ética para uma cidadania ecológica: uma reflexão a partir da concepção de Sujeito em Morin e Guattari Documento
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A analítica do poder e o direito: as possibilidades do pluralismo jurídico como resposta dinâmica do direito às relações de poder Documento
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A análise econômica do direito e a crise do Poder Judiciário: uma leitura crítica a partir de Richard A. Posner Documento
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A aplicabilidade da failling firm theory no controle dos atos de concentração pelo Cade de acordo com a teoria estruturante do direito Documento
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A assistência jurídica integral e gratuita e o acesso à cidadania. Documento
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A atividade jurisdicional sob o enfoque garantista Documento
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A atual política externa brasileira em relação à regulamentação internacional dos investimentos estrangeiros: incoerências e desafios Documento
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A atuação do sistema de Justiça na efetivação dos direitos fundamentais: um estudo sobre o direito à educação básica na comarca de Florianópolis/SC, no período de 2000 a 2005 Documento
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A autonomia do estado federados brasileiros e a possibilidade de isenção através de tratados internacionais Documento
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A biopirataria na Amazônia:uma proposta jurídica de proteção transnacional da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados Documento
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A burocracia cede espaço : a experiencia do orçamento participativo Documento
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A certeza da paternidade através da perícia genética paterna e o acesso à justiça: uma análise constitucional Documento
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A cidadania desafiada: o direito a consumir consumiu o cidadão Documento
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A cidadania supranacional da União Européia: o exercício da cidadania além dos Estados nacionais Documento
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A compatitibilidade do Pacto Federativo brasileiro com a concessão de incentivos fiscais : o caso da Zona Franca de Manaus Documento
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A comunicação eletrônica dos atos processuais via whatsapp. Documento
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A concepção da teoria dos jogos e suas implicações teóricas para as relações internacionais: limites e possibilidades Documento
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A concorrencia e a ordem juridica comunitaria Documento
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A construção do indivíduo moderno como condição de eficácia jurídica Documento
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A construção ideológica do sujeito de direito Documento
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A contribuição de melhoria na constituição de 1988 Documento
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A convenção coletica de trabalho na legislação ordinária dos estados - Membros do Mercosul Documento
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A criminalização do autoaborto na primeira república brasileira: uma análise a partir dos autos criminais do arquivo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (1890- 1940) Documento
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A crise da modernidade e a constituição: elementos para a compreensâo do constitucionalismo contemporâneo Documento
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A decisão de aproveitar o Rio Tibagi para a geração de energia elétrica: aspectos políticos, econômicos, ambientais, sociais e jurídicos Documento
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A defesa do consumidor na estrutura socio-economica do neo-liberalismo: análise do sistema financeiro privado. Documento
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A dignidade do adolescente autor de ato infracional: o poder judiciário como instrumento de efetivação Documento
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A disponibilidade do servidor público sob a leitura do garantismo jurídico. Documento
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A doutrina das questões políticas no Supremo Tribunal Federal Documento
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A dupla face dos direitos fundamentais: os princípios de proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição aplicados ao direito penal, especialmente quanto aos crimes sexuais Documento
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A eficácia como condição da validade da norma jurídica em Kelsen Documento
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A eficácia do direito das mulheres a partir da experiência das moradoras do Morro do Horácio Documento
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A emergencia de uma Dimensão Ecológica para a cidadania - alguns subsidios aos operadores jurídicos Documento
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A estrutura coronolista da Dominação: análise de um caso Documento
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A exegese constitucional da privacidade e do direito à produção da prova penal Documento
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A exploração sexual infanto-juvenil face a legislação brasileira e as políticas públicas. Documento
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A filosofia jurídica de Ronald Dworkin como possibilidade de um discurso instituinte de direitos Documento
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A fiscalização das serventias extrajudiciais em Santa Catarina: estudo de caso sobre a operacionalizaç~´ao do Sistema de Correição Integrada (SCI) em atenção ao dever de eficiência da Administração Públic Documento
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A formação do pensamento político-constitucional brasileiro - Do pluralismo das idéias européias ao processo de ideologização misoneísta no Brasil (1808-1824) Documento
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A fundamentação do princípio filosófico de legitimidade jurídica em Jürgen Habermas Documento
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A função seletiva do ministério público no sistema penal / Documento
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A função simbólica do direito penal como matriz oculta da política criminal brasileira contemporânea Documento
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A guerra como meio e a cooperação como fim: análise da fórmula clausewitziana em condições de interdependência complexa. Documento
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A incorporação dos tratados de direitos humanos pelo direito brasileir Documento
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A informalidade na resolução de conflitos penais intersubjetivos e no processo penal: um olhar histórico sobre os mecanismos de apropriação das pessoas pelos (estados) soberanos Documento
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A insurgencia do poder normativo popular: da pluralidade à unidade política do povo em um projeto descolonial Documento
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A interpretação dos direitos fundamentais de defesa: uma possibilidade sem recurso à ponderação Documento
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A intervenção nos direitos subjetivos alheios: com qual fundamento e em que medida é possível restituir o lucro da intervenção? Documento
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A investigação criminal e a perspectiva de cooperação policial nos Estados-Partes do MERCOSUL Documento
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A justiça de olhos vendados: os discursos jurídicos da criação judicial do direito sob o olhar de uma estética marxista Documento
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A justiça de transição na África do Sul e a concessão de anistia pela Comissão da Verdade e Reconciliação : uma análise a partir da decolonialidade Documento
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A justiça restaurativa entre a teoria e a vivência: uma análise criminológica crítica, abolicionista e minimalista de seus limites e potencialidades perante a crise do sistema penal Documento
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A legislação ambiental e sua implementação frente a degradação da cobertura florestal no vale do Itajaí Documento
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A lei aplicável à análise de validade e interpretação dos acordos de eleição de foro em contratos internacionais no Brasil Documento
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A lei de terras de 1850 e o direito de propriedade Documento
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A lei e o mal estar Documento
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A liberalização da educação superior no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS): da interpretação como serviço à interpretação como direito Documento
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A liberdade sindical no Brasil e sua relação com a convenção 87 da OIT Documento
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A natureza jurídica da contribuição social do empregador rural - Pessoa Física Documento
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A natureza jurídica das "Initial Coin Offerings" e a classificação dos tokens como valores mobiliários Documento
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A natureza jurídica das fundações criadas pelo poder público / Documento
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A nulidade parcial sem redução do texto como instrumento Garantista Documento
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A não responsabilização dos provedores de aplicações de internet por conteúdos gerados por terceiros como ruptura dos sistemas tradicionais de responsabilidade civil: notice ad takedown e Marco Civil da Internet Documento
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A ordem jurídica e a identidade nacional na Primeira República: três projetos de modernização para o Brasil Documento
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A participação da mulher no Sindicalismo Rural no Estado de Santa Catarina Documento
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A perda do mundo, a emergência da vida e a exceção permanente: elementos para uma análise jurídico-política à luz de Giorgio Agamben Documento
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A política criminal de drogas ilícitas no Brasil: do discurso oficial às razões da descriminalização Documento
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A política de cooperação da União Européia com países da África : a experiência de Guiné-Bissau Documento
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A política tributária brasileira e seus impasses nos anos 90. Documento
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A porta aberta da lei Documento
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A preservação da empresa como fundamento constitucional de ajuda fiscal na recuperação judicial Documento
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A prisão sob o ângulo processual: uma análise a partir dos direitos fundamentais Documento
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A produção da vida e o poder dual do pluralismo jurídico insurgente: ensaio para uma teoria de libertação dos movimentos populares no choro-canção latino-americano Documento
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A progressão de regime no sistema prisional no Brasil: a interpretação restritiva e a vedação legal nos crimes hediondos como elementos de estigmatização do condenado Documento
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A proteção da vida privada e o direito a informação Documento
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A proteção dos direitos indígenas pelo Ministério Público: uma análise na perspectiva da teoria crítica dos direitos humanos Documento
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A proteção integral de crianças e adolescentes negros: um estudo do sistema de garantia de direitos para a promoção da igualdade racial no Brasil Documento
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A proteção legal do embrião humano e sua relação com a engenharia genética na União Européia e no Brasil. Documento
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A qualificação jurídica do tempo de serviço para fins de aposentadoria dos servidores públicos estaduais e a aplicação no tempo da Emenda Constitucional n. 20/98 Documento
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A quarta criminal do TJRS: julgamento dos prefeitos Documento
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A questão dos limites na educação escolar infanto-juvenil sob a perspectiva da Doutrina da Proteção Integral: rompendo um mito Documento
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A questão fundiária na ordem social Documento
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A redução da idade penal: do estigma à subjetividade Documento
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A reforma administrativa gerencial e a chamada publicização: aspectos críticos do contrato de gestão como instrumento de superação do modelo burocrático de administração pública Documento
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A reforma trabalhista e o trabalho do adolescente: uma análise do contrato de trabalho intermitente à luz da doutrina da proteção integral Documento
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A regra-matriz da norma de substituição tributária Documento
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A relação entre Direito e Moral nas teorias de Ronald Dworkin e Luigi Ferrajolï: O Estado Constitucional de Direito Documento
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A repressão aos abusos contra o consumidor Documento
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A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços nas legislações argentina e brasileira. Documento
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A responsabilidade civil do juiz por danos resultantes de culpa em sentido estrito no exercício da função: A tolerância à atuação negligente, imprudente e imperita do magistrado brasileiro (1939-2017) Documento
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A ressignificação do conceito de direito urbanístico a partir da noção de cidades e comunidades sustentáveis veiculada no objetivo de desenvolvimento sustentável n. 11 Documento
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A sociedade civil brasileira no monitoramento dos direitos humanos Documento
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A taxa Tobin: Resposta à exclusão social relacionada ao processo de globalização. Documento
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A teoria da democracia em Hans Kelsen: relativismo axiológico e reforma Documento
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A teoria da imputação objetiva na construção de um Direito Penal mais democrático e garantista Documento
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A teoria econômica do crime de Gary Becker e a seletividade do sistema penal Documento
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A titularidade sobre os bens imateriais Documento
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A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental: uma abordagem transdisciplinar Documento
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A tutela jurisdicional da saúde do idoso no Brasil e a matriz disciplinar interpretativa dos tribunais na perspectiva da fraternidade Documento
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ANÁLISE E ENQUADRAMENTO DE DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Documento
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ATIVISMO JUDICIAL E O PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Documento
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Ajuda externa bilateral vinculada e seus efeitos econômicos de subsídio à exportação: altruísmo ou auto-interesse? Documento
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Além da Lei: As Falas e os Silêncios do Judiciário no Sistema Penal Documento
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Análise Crítica do Termo de Ajsutamento de Conduta no Direito Ambiental Brasieliro Documento
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O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e sua Relação com a Convivência Familiar e o Direito ao Afeto Documento
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O Princípio da Igualdade tributária. Documento
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O Princípio da Proporcionalidade e as relações jurídico-educacionais entre o aluno e o Estabelecimento de ensino superior. Documento
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O Princípio da inafastabilidade do poder judiciario e a recorribilidade das decisöes do conselho administrativo de defesa econömica. Documento
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O Princípio da legalidade e o Estatuto de Roma: os limites da imputação penal internacional Documento
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O Princípio da precaução e as normas da OMC. O Caso Ec-Biotech Documento
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O Princípio da proporcionalidade e os princípios constitucionais do processo civil na Constituição da República Federativa de 1988. Documento
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O Processo Administrativo Tributário e o Princípio da Isonomia: uma Análise de Atuação dos Conselhos de Contribuintes Federal e do Estado de Minas Gerias Documento
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O Regime Jurídico do Empregado Público Documento
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O Repensar de um cenário: a família monoparental e a situação jurídica da criança da ruptura dos laços conjugais Documento
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O Representante como responsável por infração tributária praticada com dolo e os efeitos para a pessoa jurídica representada: análise do art. 137 do CTN Documento
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O Republicanismo e a Recuperação do Espaço Público: limites e possibilidades Documento
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O Sistema Financeiro de Habitação de 1984 a 1992 no Estado de Santa Catarina Documento
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O TRIBUNAL KAFKIANO E OS SEUS JURISTAS: Quem diz o direito em O Processo? Documento
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O Tratado de Cooperação Amazônica e a sustentabilidade da Região MAP (1992-2002) Documento
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O Tratado de Petrópolis e a Petrobrás: uma análise das relações Brasil-Bolívia à luz do Tratado de Petrópolis Documento
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O Tribunal do Juri e os Esteriótipos-Uma Análise Interdisciplinar Documento
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O USO AUTORITATIVO DAS DECISÕES JUDICIAIS INTERNACIONAIS PELA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA: PRECEDENTE E JUDICIAL LAWMAKING NO DIREITO INTERNACIONAL Documento
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O USO DA HERMENÊUTICA NO CASO DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DA UNIÃO HOMOAFETIVA (ADI 4277) NA COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DO POSITIVISMO E DO PLURALISMO JURÍDICO Documento
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O USO DAS FERRAMENTAS DE INTELIGENCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO Documento
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O acesso à justiça e o papel da defensoria pública no Brasil à luz do sistema interamericano de direitos humanos Documento
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O acordo de leniência e sua (in)compatibilidade com o devido processo legal substantivo Documento
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O artigo 98 do Código Tributário Nacional e o conflito entre tratado de direito tributário e lei interna Documento
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O bom controle público e as cortes de contas como tribunais da boa governança Documento
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O carater ideologico do salario como contraprestação do trabalho Documento
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O conceito normativo de crime na Teoria Econômica de Gary Becker; Documento
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O controle aduaneiro e a facilitação do comércio: efeitos das negociações multilaterais sobre a legislação brasileira. Documento
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O controle da publicidade infantil no Brasil, nos últimos dez anos, e a proteção integral da criança na sociedade de consumo. Documento
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O controle dos atos administrativos pelo Ministerio Publico Documento
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O controle judicial de políticas públicas: procedimento, justificação e responsabilidade Documento
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O controle jurisdicional da administração pública e os conceitos indeterminados: elementos para a redefinição da vinculação administrativa Documento
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O controle jurisdicional da administração pública: uma possibilidade no estado de direito Documento
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O controle social punitivo antidrogas sob a perspectiva da criminologia crítica - a construção do traficante nas decisões judiciais em Santa Catarina Documento
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O dano ambiental e sua reparação: uma abordagem sistêmica Documento
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O dano moral pela violação ao direito à privacidade: o Mercosul e os direitos humanos Documento
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O descumprimento dos Direitos Sociais Documento
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O despertar do terceiro mundo Brasil agente de poder Documento
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O direito de marcas: a afinidade como exceção ao princípio da especialidade Documento
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O direito do ambiente sob as lentes do processo: dos elementos fundamentais à litigância estrutural Documento
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O direito fundamental a prestação jurisdicional e o uso de novas tecnologias Documento
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O direito humano aos cuidados paliativos: um estudo do alcance social da Resolução nº 41/CIT/MS de 2018 a partir da perspectiva da Ecosaúde Documento
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O direito internacional privado brasileiro e a Convenção do México Documento
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O direito à não devolução e o reconhecimento do non-refoulement como norma jus cogens Documento
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O direito à secessão e o princípio da autodeterminação dos povos: O caso da República da Crimeia (2014) no Direito Internacional Documento
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O discurso da cidadania : das limitações do juridico as potencialidades do politico Documento
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O discurso dos direitos humanos para a humanização: uma análise da concepção tradicional dos direitos humanos à luz da teoria da reinvenção de Herrera Floress Documento
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O discurso feminista criminalizante no Brasil: limites e possibilidades Documento
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O dogma da neutralidade judicial: sua contextualização no estado brasileiro contemporâneo. Documento
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O dualismo de preeminênica internacional: uma abordagem antiformalista acerca da relação entre o direito internacional e o direito interno a partir do Ordenamento Jurídico de Santi Romano. Documento
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O duplo nível de legalidade e os crimes contra a economia popular no direito penal autoritário : Itália fascista x Estado Novo brasileiro (1927-1945) Documento
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O ensino de criminologia na formação policial Documento
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O estigma da criminalização no sistema penal brasileiro : dos antecedentes a reincidencia criminal Documento
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O estágio de prática jurídica como possibilidade de acesso à justiça à população carente, na cidade de Lages (SC) Documento
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O exercício da soberania popular pelo voto não-obrigatório: ato de cidadania política consciente Documento
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O fenômeno da dependência e as condicionalidades do FMI para a concessão de empréstimos: as Cartas de Intenção do Governo Documento
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O fenômeno da globalização e o novo cenário dos atores das relações internacionais Documento
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O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil: um olhar a partir da igualdade de oportunidades Documento
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O garantismo jurídico de Luigi Ferrajoli e a teoria da argumentaçao jurídica de Robert Alexy: uma aproximaçao teórica. Documento
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O homoerotismo perante o ordenamento jurídico - para uma crítica da razão androcêntrica Documento
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O instituto da imunidade parlamentar e a constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Documento
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O movimento de acesso à justiça no Brasil como instrumento de efetivação da cidadania : avanços e limitações / Documento
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O município em face da legislação tributária / Documento
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O operador do direito e o exercício da cidadania - paradigma nos cursos jurídicos Documento
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O ordenamento jurídico do trabalho cooperativado e sua relação com o MERCOSUL Documento
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O papel da Financial Action Task Force on Money Laundering no combate internacional à lavagem de dinheiro Documento
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O pensamento político-constitucional de Carl Schmitt no contexto da república alemã de Weimar. Documento
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O pluralismo juridico, os novos movimentos sociais e a exterioridade em Dussel Documento
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O pluralismo jurídico brasileiro e os equivalentes jurisdicionais Documento
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O pluralismo jurídico e os povos indígenas no Brasil / Documento
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O pluralismo jurídico: marco teórico para a discussão do acesso à justiça Documento
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O poder constituinte de reforma: uma análise da emenda constitucional nº 16 de 04/06/1997, que garantiu a reeleição para a chefia do poder executivo. Documento
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O poder local e a educação profissional / Documento
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O princípio da moralidade administrativa sob o enfoque garantista Documento
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O princípio da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar Documento
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O princípio da publicidade administrativa no Estado Constitucional de Direito Documento
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O princípio da segurança coletiva e a manutenção da paz internacional. Documento
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O princípio do contraditório na execução da sentença civil - As Defesas do Executado Documento
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