produzido em
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- DIREITO Programa de Pós-Graduação
Uso de medidas provisórias em matéria tributária no Brasil no período 1994 a 2002 à luz do garantismo jurídico
Documento
- Visão geral
- Pesquisas
- Identidade
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Visão geral
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2003-01-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade Federal de Santa Catarina Organização