publicações A Recuperação Judicial do "Grupo OI" e os créditos Públicos da Anatel Documento Características Jurídicas do Mercado Brasileiro de Audiovisual: a construção da Lei 12.485 de 2011 e seus desdobramentos Documento Regulação do fluxo de dados pessoais entre fronteiras: os contornos e limites da decisão de adequação de países terceiros Documento