Law and Development
Programa de Pós-Graduação
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'O flagrante ganha voz?': os significados da presença da pessoa presa nas audiências de custódia no estado de São Paulo Documento
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A IMPRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO NAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO E EQUIPES DE APOIO Documento
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A INCORPORAÇÃO DA TEORIA DA PENALIDADE NEOLIBERAL NA CRIMINOLOGIA BRASILEIRA: Uma leitura a partir dos artigos publicados nos periódicos Discursos Sediciosos e Revista Brasileira de Ciências Criminais entre 2002 e 2016 Documento
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A Justiça frente ao abuso sexual infantil: análise crítica ao depoimento sem dano e métodos alternativos correlatos, com reflexões sobre a intersecção entre direito e psicologia. Documento
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A REGULAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA SOB A PERSPECTIVA DA ECONOMIA COMPORTAMENTAL E A ADESÃO AUTOMÁTICA COMO PROPOSTA PARA A MITIGAÇÃO DE VIESES COGNITIVOS Documento
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A Responsabilidade Civil dos Administradores de Companhias Abertas Não-Financeiras por danos causados à sociedade e aos acionistas e o Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários Brasileiro Documento
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A Sucessão nos Contratos de Arrendamento do Estabelecimento Comercial Documento
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A Transição para a Assimetria Regulatória e os Mecanismos de Sustentabilidade deste Modelo: Uma Análise dos Aeroportos Concedidos e dos Autorizados Documento
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A ação de empresas brasileiras em contenciosos no âmbito internacional. Documento
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A consensualidade e a administração pública em juízo Documento
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A experiência do CEPED - Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito Documento
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A qualificadora Documento
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A responsabilização da polícia que mata: um estudo de caso sobre o tratamento jurídico das abordagens policiais com resultado morte Documento
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A responsabilização do coordenador líder de ofertas públicas de ações por infração ao dever de informar: como indenizar os danos dos investidores? Documento
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A trajetória do ambiente jurídico-institucional do setor de software no Brasil e na Índia: identidades, diferenças e repercussões Documento
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A tributação do consumo de software no Brasil: Uma proposta de compreensão, racionalização e simplificação para fins de convergência à economia global Documento
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A viabilidade jurídica da Cédula de Produto Rural eletrônica: e-CPR Documento
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ATIVIDADE SANCIONATÓRIA CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL DA ANTT: ALTERNATIVAS PARA EQUILÍBRIO DA ATIVIDADE REGULAMENTAR NAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS Documento
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ATOS DE IMPROBIDADE PROCESSUAL PROCURADORES PUBLICOS EM AÇÕES NA JUSTIÇA FEDERAL Documento
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AUTORREGULAÇÃO E A COORDENAÇÃO REGULATÓRIA DA COSMIATRIA PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAIS DE SAÚDE Documento
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Antes de uma Fundação, um Conceito: um estudo sobre a disciplina jurídica das fundações de apoio na cooperação entre Universidade e empresa Documento
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Análise Empresarial do Bloco Econômico BRICS Documento
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Análise de impacto regulatório no direito ambiental: limites e possibilidades Documento
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Ativismo judicial: uma análise a partir do direito à moradia Documento
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Bancos Públicos e Desenvolvimento: Análise de Decisões Judiciais e Intervenção do Estado na Economia Documento
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Características Jurídicas do Mercado Brasileiro de Audiovisual: a construção da Lei 12.485 de 2011 e seus desdobramentos Documento
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Certidão de regularidade fiscal: repensando a relação entre FISCO e Contribuintes a partir do paradigma do serviço e da confiança Documento
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Conflito de interesses nas companhias de capital aberto e o novo padrão de transparência do IFRS: um estudo empírico dos mecanismos voluntários dedicados às transações entre partes relacionadas Documento
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Contratos de Aliança e formas híbridas de contratos de construção Documento
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Contratos relacionais e o desenvolvimento da produção de cafés diferenciados - Um estudo de caso do setor cafeeiro brasileiro Documento
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Contratos relacionais na indústria aeronáutica brasileira: o modelo de parcerias de risco como instrumento de desenvolvimento Documento
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Crimes Financeiros e Política Criminal: Estudo de acórdão do TRF da 3ª Região sobre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária no período de 2001 a 2010 Documento
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DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE Documento
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Degree in Lax Law Documento
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Desenvolvimento Tecnológico e Ensino Jurídico: novos paradigmas e desafios para a formação do profissional do Direito Documento
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Discriminação racial publicitária: Apontamentos dos julgados do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR) Documento
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ENTRE OS CUSTOS REGULATÓRIOS E OS INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS: PERSPECTIVAS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE SHALE GAS EM CAMPOS ONSHORE Documento
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Expropriações normativas Documento
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Governança socioambiental do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES: desenvolvimentismo e arranjos institucionais de participação social à luz do caso Belo Monte/Altamira-PA Documento
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Judicialização da saúde e assistência farmacêutica no Pós-88: Efeitos na Administração Pública Municipal do Estado de São Paulo Documento
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Judicialização do direito à moradia e transformação social : análise das ações civis públicas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Documento
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Jurisdição Constitucional e o Sistema Político-Representativo: uma análise da atuação do Supremo Tribunal Federal para a consolidação da democracia Documento
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LLM em Direito Empresarial na Fundação Getúlio Vargas Documento
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Legislar pela exclusão social: um estudo sobre a atividade legislativa sobre cumprimento da pena de 1984 a 2011 Documento
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Levando as capacidades a sério: a perspectiva de Martha Nussbaum para o desenvolvimento das mulheres Documento
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Licenciamento Ambiental, Energia e Desenvolvimento: caso da usina hidrelétrica Jirau Documento
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Maps and encounters: postcolonial approaches to international law and development Documento
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Marketing com ênfase em Vendas Documento
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Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - Credito de Carbono Documento
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Negócios híbridos e normas CFC: impactos para as multinacionais brasilieras da incorporação do projeto BEPS no direito brasileiro Documento
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Normas Abertas e Regras no Licenciamento Ambiental Documento
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Novo tratamento dispensado aos interesses Públicos versus as prerrogativas garantidas à Administração Pública, como parte em Ações Judiciais Trabalhistas. Documento
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O BITCOIN COMO MOEDA PARALELA ? UMA VISÃO ECONÔMICA E A MULTIPLICIDADE DE DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS Documento
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O Conceito de Conselheiro Independente Vigente na Regulamentação dos níveis diferenciados de Governança Corporativa da BM&BOVESPA Documento
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O Controle Societário nas Companhias com investimentos de fundos de private equity listadas na BM&FBOVESPA Documento
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O Direito Adentra a Cozinha: Estudo sobre a proteção autoral de criações culinárias Documento
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O FUNDEB NA PRÁTICA: Uma análise jurídica dos desafios para a implementação de políticas públicas no Brasil Documento
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O Ministério Público e a defesa do direito à educação: um estudo de caso sobre a atuação dos promotores de justiça da grande São Paulo Documento
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O Perfil Prisional ou carcerário da Mulher no Brasil Documento
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O Processo Legislativo da Lei das Estatais e a OCDE: um estudo sobre a convergência e a divergência dos modelos de regulação Documento
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O acesso à justiça e o direito à educação infantil: um estudo sobre a atuação da defensoria pública do Estado de São Paulo Documento
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O conceito de Conselheiro Independente nos segmentos especiais da BM&FBovespa Documento
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O processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura: estudo de caso da intervenção ambiental no setor elétrico Documento
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O programa federal brasileiro "Minha Casa, Minha Vida" é um regulador-sombra das normas urbanísticas municipais? Documento
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O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: um estudo empírico sobre as suas causas e efeitos Documento
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O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior: uma visão do atual regime por meio da ótica da teoria do rent seeking Documento
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O tempo do processo: os processos judiciais envolvendo a educação no Poder Judiciário de Minas Gerais Documento
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O uso de fundos de investimento (FIP) na alienação de participações societárias: repercussões fiscais Documento
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OS REQUISITOS DE FORMA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERIDA NOS CONTRATOS COMERCIAIS INTERNACIONAIS E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ Documento
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Os meios alternativos de resolução de conflitos: instrumentos de ampliação do acesso à justiça Documento
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Os objetivos da Comissão Nacional da Verdade: a busca pela verdade e a promoção da reconciliação nacional Documento
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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: DESAFIOS DE UMA PESQUISA EMPIRICA Documento
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Passárgada Reconquistada? Estudo sobre o processo de implementação da Unidades de Polícia Pacificadora Documento
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Pinheirinho: Dinâmicas de Repressão e Resistência na Reconstrução Dogmática do Conflito Fundiário Urbano Documento
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Política de Combate a Cartel no Brasil: Análise Jurídica do Acordo de Leniência e do Termo de Compromisso de Cessação de Prática Documento
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Princípio da Não Cumulatividade do ICMS e a Mitigação do Direito ao Crédito: Análise concernente à Indústria do Petróleo e do Gás Natural Documento
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Proteção aos Investidores em Xeque: Estudos de Casos do Novo Mercado Documento
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Punição, recompensa, persuasão e ajuda: estratégias regulatórias a patir da Nota Fiscal Paulista Documento
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Qual é o modelo legal das licitações no Brasil?: as reformas legislativas federais no sistema de contratações públicas Documento
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Quem tem medo do processo coletivo? As disputas e as escolhas políticas no CPC/2015 para o tratamento da litigiosidade repetitiva no Brasil Documento
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RE-IDENTIFICAÇÃO DE DADOS ANONIMIZADOS: CONSIDERAÇÕES DE PRIVACIDADE E RESPONSABILIDADE NA MINERAÇÃO DE PRESCRIÇÕES MÉDICAS Documento
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL: uma análise empírica dos processos de recuperação judicial distribuídos junto à 2º Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Cível Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com ênfase nas recuperações judiciais e Documento
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Responsabilidade tributária de grupos econômicos Documento
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Resseguro e Desenvolvimento - Entre Estado e Mercado, Lei e Contrato Documento
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Revisitando os Crimes de Maio 2006: O IDC-9 e os reflexos de um passado ainda presente Documento
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Riscos de Sucessão Fiscal na Cisão Parcial Destinada à aquisição de estabelecimento e no trespasse (TCC) Documento
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SUPREMO INTERESSE - PROTAGONISMO POLÍTICO-REGULATÓRIO E A EVOLUÇÃO INSTITUCIONAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS MINISTROS DO STF Documento
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SÚMULA VINCULANTE E "RATIO DECIDENDI": Uma abordagem empírica a respeito de redesenho institucional e cultura jurídica Documento
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THE WORLD TRADE ORGANIZATION'S RESPONSE TO RENEWABLE ENERGY SUPPORT POLICIES: LIMITATIONS AND CHALLENGES Documento
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Tente Outra Vez: O anteprojeto de reforma da Lei de Direitos Autorais, sua compatibilidade na sociedade da informação e a espera pela reforma que nunca chega Documento
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Tributário : a autonomia do sócio em relação a débitos tributários da sociedade Documento
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UMA ANÁLISE CRÍTICA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 155/2016 EM COMPARAÇÃO ÀS OUTRAS FORMAS DE ESTRUTURAÇÃO DO INVESTIMENTO-ANJO Documento
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