publicações Controle jurisdicional de políticas públicas e a inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho Documento O sistema da porcentagem eleitoral de gênero e o princípio da igualdade: uma análise fenomenológica da busca brasileira pela representação feminina Documento Os limites para instituição de obrigações tributárias acessórias à luz do princípio da proporcionalidade e do dever fundamental de contribuir com os gastos públicos Documento