Postgraduate Program in Law - Universidade Estácio de Sá
Programa de Pós-Graduação
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os alimentos no novo código cixil Documento
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REGULAÇÃO AUTÔNOMA E INTEGRIDADE DAS ELEIÇÕES COMO PARÂMETROS CONTEMPORÂNEOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL Documento
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" A TUTELA PREVENTIVA NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS" Documento
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(In)Possibilidade constitucional do aborto do bebê anencéfalo Documento
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.O direito fundamental à assistência social e a distribuição de deveres entre o Estado e a família Documento
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A ASSOCIAÇÃO ENTRE DIREITO E TECNOLOGIA E OS SISTEMAS TECNOJURÍDICO-DIGITAIS: UMA ANÁLISE ONTOLÓGICA DO DIREITO PÓS-DEMOCRÁTICO Documento
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A (DES)CONSTRUÇÃO HERMENÊUTICA DO DIREITO PENAL EM TERRAE BRASILIS ? O BEM JURÍDICO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO Documento
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A (IN) EFICÁCIA DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INCIDENTAL AO PROCESSO JUDICIAL Documento
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A (IN)VISIBILIDADE JURÍDICA DO POVO CIGANO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Documento
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A (des)construção hermenêutica do direito penam em terrae brasilis: o bem jurídico à luz da Constituição. Documento
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A (in) eficácia da sessão de medição e audiência de conciliação incidental ao Processo Judicial.. Documento
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A (in)efetividade da garantia do acesso à justiça nos processos de violência doméstica contra a mulher: o desafio da contemporaneidade ao direito e a necessária abordagem interdisciplinar do problema. Documento
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A ALEGORIA DA IGUALDADE JURÍDICA: REVELANDO UMA SENSIBILIDADE JURÍDICA OCULTA PELA DOGMÁTICA. Documento
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A ANÁLISE CRÍTICA DO DISCURSO NA ADO 26 E ADPF 527: uma reflexão sobre o direito fundamental à identidade de gênero à luz de Fraser Documento
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A Arbitragem como Forma Paraestatal de Solução de Controvérsias Documento
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A BIOTECNOLOGIA NA VISÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL,AMBIENTA E ECONÔMICO A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA A INOVAÇÃO DA BIOTECNOLOGIAO Documento
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A Boa-fé como princípio norteador e limitador da atividade jurisdicional do Estado Documento
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A CIDE-combustíveis e a destinação dos recursos na perspectiva da justiça tributária Documento
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A CONTRIBUIÇÃO DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA PARA A EFETIVIDADE DAS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE NO BRASIL Documento
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A CONTRIBUIÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE INVESTIGAÇÃO "EXTRA JUDICIO" PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO Documento
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A Coisificação do Animal não Humano e o ordenamento Jurídico Pátrio: Cultura (zoológico), Ciência (experimentação científica) e Religião (sacrifício com animais) Documento
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A Construção Histórica do Princípio da Laicidade Documento
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A Construção do Conhecimento na Sociologia Jurídica Documento
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A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA VERTENTE DA JUSTIÇA COMO EQUIDADE. Documento
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A DEMOCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: A MEDIAÇÃO PREVENTIVA E EXTRAJUDICIAL COMO INSTRUMENTO AO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA Documento
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A DIMENSÃO DA PERSONALIDADE DO AUTOR PROPRIETÁRIO NA SOCIEDADE INFORMACIONAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO Documento
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A DIMENSÃO PRINCIPIOLÓGICA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E A FUNCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ Documento
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A DISCRICIONARIEDADE NO EXAME DA REPERCUSSÃO GERAL COMO ÓBICE À EFETIVA DEFESA DO CONSUMIDOR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Documento
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A Desconsideração da Personalidade Jurídica- Teoria da Penetração Documento
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A Dignidade da Pessoa Humana e a Indenização por Dano Moral no Superior Tribunal de Justiça: Os Ditos e os Não-Ditos sobre a Ditadura Civil-Militar Documento
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A EFETIVIDADE DO DIREITO À MORADIA Documento
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A EFETIVIDADE DO PROCESSO NAS AÇÕES INCIDENTAIS FALIMENTARES À LUZ DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA ? LEI N° 11.101, DE 09.02.2005 Documento
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A EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL INFANTOJUVENIL: UMA VIOLÊNCIA ESTRTURAL DE CIFRAS OCULTAS E A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA LEI ESPECIAL DE CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Documento
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A Efetividade dos Direitos Fundamentais da Criança e Adolescente no Ordenamento Jurídico Brasileiro Documento
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A Efetividade dos Juizados Especiais no Rio de Janeiro Documento
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A Eficácia do princípio constitucional da capacidade contributiva e a personalização dos tributos Documento
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A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho: por uma dogmática unificadora em prol da pacificação dos conflitos trabalhistas Documento
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A Função Social do Poder Judiciário e o Devido Processo Legal: O Direito à Informação em Juizados Especiais Cíveis Estaduais Documento
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A Função Social do Tributo Documento
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A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMO MECANISMO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE EMPÍRICA Documento
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A Garantia da Proteção dos Direitos Fundamentais nas Relações de Consumo: a Proibição do 'Venire Contra Factum Proprium' Documento
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A Gestão Probatória do Juiz no Processo Penal : Análise Crítica Documento
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A HUMANIZAÇÃO DO CÁRCERE À LUZ DOS FUNDAMENTOS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA Documento
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A INVISIBILIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA BRASILEIRA COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL NO CONTEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS Documento
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A Incidência da Retroccessão no Instituto da Desapropriação Documento
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A Incidência da Retrocessão no Instituto da Desapropiação Documento
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A Incidência dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas Documento
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A Incidência dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas: limites e possibilidades Documento
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A Informação nas Sociedades Empresárias e os Tributos Documento
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A Jusfundamentalidade do Direito do Expatriado à Previdência num Mundo Globalizado Documento
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A Justiça de transição e a experiência brasileira na reconstrução da memória: a Comissão Nacional da Verdade Documento
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A LEGITIMAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS EM RELAÇÃO A TOMADA DE DECISÃO PELO CIDADÃO Documento
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A LEGITIMIDADE DOS JURADOS COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES DO JURI Documento
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A LEGITIMIDADE FORMAL E A LIMITAÇÃO MATERIAL DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO Documento
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A Legitimação de Posse Como Instrumento de Reconhecimento de Propriedade nas Favelas Documento
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A Legitimidade do Indivíduo nas Ações Coletivas Documento
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A Lei 10.931/06 a luz da Constituição Federal de 1988 Documento
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A NATURALIZAÇÃO DA DESIGUALDADE JURÍDICA NO BRASIL A PARTIR DA ANÁLISE DE PRIVILÉGIOS LEGAIS Documento
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A Ordem Jurídica Constitucional e a Validade (Jurídico-Formal) da Legislação Tributária Documento
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A Ordem Jurídica e a Efetividade (Jurídico-Formal) da Legislação Tributária Documento
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A POTENCIALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DO MÁXIMO E ADEQUADO APROVEITAMENTO DA ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DO SEU REQUERIMENTO EM CARÁTER ANTECEDENTE Documento
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A PRESERVAÇÃO DA VIDA HUMANA EMBRIONÁRIA E DA SUA IDENTIDADE GENÉTICA PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Documento
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A PROBLEMÁTICA DO DANO MORAL NA JUSTIÇA BRASILEIRA:O papel do magistrado na lacuna da letra da lei Documento
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A PROBLEMÁTICA DO DIREITO INDÍGENA AO SOLO: LIMITES E POSSIBILIDADES Documento
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A PROTEÇÃO CONTRA AUTO-INCRIMINAÇÃO COMPULSÓRIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, PROCESSUAIS, PENAIS E PRAGMÁTICOS Documento
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A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA MORADIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS OS MEGAEVENTOS ESPORTIVOS Documento
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A Parceria Revolucionária: Princípios Processuais Constitucionais, Técnicas e Ferramentas da Mediação Judicial ao Processo Humanizado. Documento
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A Participação Popular na Política Urbana das Grandes Cidades Documento
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A Previdência Social e o Direito Econômico: Alterações Constitucionais Previdenciárias e as Políticas Econômicas Subjacentes de 1988 a 2018 Documento
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A Problemática dos Direitos Humanos no Mundo Globalizado Documento
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A Prova Derivada da Ilícita e a Constituição da República de 1988 Documento
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A QUESTÃO ANIMAL, UM PARADOXO NO DIREITO: VISÃO PÓS-HUMANA ENTRE O SAGRADO E O JUSTO. Documento
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A RESPONSABILIZAÇÃO DO PARLAMENTAR PELA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLADORA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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A RESPOSTA CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA AO DIREITO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL ACIDENTE DE TRABALHO Documento
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A RESPOSTA CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA PARA O DISCURSO DE ÓDIO NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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A Responsabilidade Civil do Estado Por Ato do Poder Legislativo Documento
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A Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo: leis especiais x Código de Proteção e Defesa do Consumidor . Documento
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A Responsabilidade Civil na Sociedade da Informação Documento
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A Responsabilidade do Estado por Ato do Poder Legilsativo Documento
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A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR NO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL INFRACONSTITUCIONAL QUANDO O ESTADO É PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL: PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS NUMA LEITURA CONSTITUCIONAL PÓS-POSITIVISTA Documento
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A Superação da deserção pela relevância da matéria educacional: ativismo judicial ou forma de acesso à justiça garantida pelo Supremo Tribunal Federal? Documento
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A TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA COMO FORMA DE ACESSO A JUSTIÇA E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL Documento
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A TRADIÇÃO CULTURAL AUTORITÁRIA BRASILEIRA E O ATO JUDICIAL: A DIMENSÃO HUMANA NA AVALIAÇÃO DO DANO PELA MORTE DE FILHO. Documento
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A TRAJETÓRIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA SOCIEDADE DE CONSUMO Documento
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A TUTELA JURÍDICA DO GENÔMA HUMANO E A TEORIA DO MÍNIMO ÉTICO Documento
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A TUTELA PROVISÓRIA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXAMINADA À LUZ DO DIREITO VIGENTE E DE UMA ANÁLISE COMPARATIVA. Documento
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A Teoria do Domínio da Organização e a sua aplicação junto à Administração Pública: possibilidades e discussões acerca do seu real alcance Documento
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A Transação penal nos juizados especiais criminais e a plea bargaining nas small claim courts - uma análise comparada Documento
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A VIABILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE NO BRASIL Documento
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A abrangência da imunidade tributária das instituições de assistência social Documento
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A administração judiciária e seu impacto na efetividade da jurisdição no direito brasileiro Documento
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A alteração do prenome e do sexo do transexual no registro civil face aos princípios constitucionais Documento
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A antecipação da tutela como instrumento de efetividade do processo Documento
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A análise do discurso sobre as reformas processuais brasileiras (CPC de 1939, 1973 e o projeto para o novo CPC). Documento
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A aplicação da inteligência artificial na gestão dos precedentes judiciais qualificados Documento
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A aplicação de inteligencia artificial dos precedentes firmados pelo STF Documento
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A aplicação do precedente jurisdicional no processo civil. Documento
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A aplicação dos acordos para evitar a dupla tributação no direito tributário brasileiro Documento
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A arbitragem e a efetividade da parceria público privada: uma interpretação sistêmica do Público e do Privado à luz da constitucionalização Documento
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A arbitragem na lei das sociedades anônimas: uma análise sobre métodos alternativos de acesso à justiça Documento
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A atividade discricionária da Administração Pública e o reexame de mérito pelo Poder Judiciário Documento
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A atividade discricionária da administração pública e o reexame de mérito pelo poder judiciário Documento
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A autonomia da criança em cuidados paliativos pediátricos no Brasil: uma análise bioético-jurídico Documento
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A autonomia das medidas protetivas de urgência no universo da violência doméstica: a abordagem do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Documento
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A ação civil privada subsidiária da pública e a legitimidade do cidadão na ação civil pública: novas possibilidades para o acesso à justiça e a efetividade do processo coletivo Documento
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A ação penal (privada) em face da institucionalização do conflito Documento
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A conciliação/mediação no Estado Democrático de Direito: uma necessidade e não mera possibilidade. Documento
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A concretização do direito à parentalidade por casais homoafetivos Documento
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A constitucionalização do direito de família: efeitos patrimoniais decorrentes das uniões entre pessoas separadas de fato - entidade familiar? Documento
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A construção de uma garantia constitucional: compreensão da Suprema Corte quanto ao mandado de injunção Documento
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A construção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e o impacto na questão da redução da idade penal: uma análise dos projetos de emendas constitucionais 1993 a 2004 Documento
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A contribuição da tecnologia para a democracia sob a ótica de Jurgen Habermas Documento
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A contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis) e a destinação dos recursos na perspectiva da justiça tributária Documento
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A contribuição de intervenção no domínio econômico ambiental Documento
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A contribuição dos instrumentos de persecução penal extra judicio para a configuração de um processo penal democrático Documento
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A conversão da união estável em casamento - a eficácia e efetividade da norma autorizativa prevista no artigo 8º da Lei 9.278/96 e no artigo 1.726 do novo Código Civil Documento
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A criança e o adolescente no ordenamento jurídico brasileiro Documento
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A crise dos modelos clássicos do regime jurídico dos servidores públicos no Brasil Documento
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A defesa como agente de cumprimento da instrumentalidade garantista do processo penal Documento
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A defesa como agente do garantismo no processo penal Documento
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A delegação constitucional dos serviços notariais e de registro Documento
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A desconsideração da personalidade jurídica: teoria da penetração e a efetividade das decisões judiciais como instrumento de acesso à justiça Documento
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A desjudicialização e o papel do poder judiciário no estado contemporâneo: Por um sistema integrado de resolução de conflitos Documento
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A detração penal nas medidas cautelares diversas da prisão Documento
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A difícil relação entre democracia, direitos fundamentais coletivos e direitos fundamentais individuais: um estudo de caso envolvendo o estatuto do desarmamento no Brasil. Documento
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A distanásia e a dignidade do paciente Documento
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A distanásia e a dignidade do paciente Documento
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A efetividade da prestação jurisdicional cível Documento
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A efetividade do acesso à Justiça no Processo Judicial Eletrônico - PJE: perspectiva da sociedade de informação Documento
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A efetividade do acesso à justiça para resguardar interesses transindividuais aos hipossuficientes Documento
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A efetividade do direito à moradia Documento
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A efetividade dos Direitos Humanos na perspectiva da dignidade da pessoa humana: o caso do dano moral nas cobranças financeiras no local de trabalho. Documento
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A efetividade dos direitos da pessoa humana e o peticionamento direto à CIDH. Documento
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A efetividade dos direitos fundamentais do idoso: uma análise de caso no município de Vitória-ES Documento
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A efetividade e as técnicas cognitivas. Novos paradigmas do processo civil Documento
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A eficácia irradiante dos direitos humanos e fundamentais na aplicação dos instrumentos urbanísticos Documento
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A evoluçao do instituto da patente e sua aplicabilidade na legislação brasileira Documento
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A execução nos JECs Documento
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A filosofia liberal na Constituição Brasileira Documento
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A flexibilização e o direito do trabalho: uma visão constitucional Documento
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A função política da teoria da verdade em um processo penal conforme o Estado Democrático de Direito Documento
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A função social da propriedade e os instrumentos de sua efetivação no espaço urbano: o estatuto da cidade. Documento
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A função social da propriedade pública e a vedação da usucapião de bens dominicais: uma ponderação firmada no compromisso social Documento
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A função social do Poder Judiciário e o devido processo legal: o direito a informação na efetividade ao acesso à justiça em juizados especiais cíveis estaduais Documento
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A garantia e efetividade do Direito Fundamental à Saúde mediante a utilização da nova interpretação constitucional e o instituto da antecipação de tutela. Documento
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A gestão da prova no processo penal constitucional: uma leitura a partir do garantismo Documento
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A hermenêutica na Justiça Desportiva Documento
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A higidez da decisão justa. Documento
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A horizontalidade dos direitos fundamentais: o alcance do dano moral no direito das obrigações Documento
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A importância dos valores, do direito e a justiça na família brasileira, após a Constituição Federal de 1988, sob a influência das escolas filosófica e sociológica Documento
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A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos servidores Inativos Documento
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A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas Documento
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A influência do Balcão de Justiça e Cidadania e reflexos sociais da efetividade do procedimento Documento
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A influência do neoconstitucionalismo nas decisões ambientais do TRF 1ª Região Documento
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A insolvência transnacional no Brasil à luz dos princípios de cooperação jurídica internacional Documento
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A interpretação dos direitos fundamentais do consumidor Documento
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A interpretação principiológica da função social da propriedade privada Documento
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A interrupção da gravidez do feto anencéfalico: uma análise crítica sob a ótica dos direitos fundamentais Documento
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A inversão do ônus da prova: limites e possibilidades do acesso substancial à justiça e ao alcance de um processo efetivo e justo Documento
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A investigação defensiva e o princípio da igualdade Documento
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A judicialização e o tempo do processo: os caminhos e descaminhos da conciliação e da mediação na nova sistemática processual civil brasileira Documento
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A jurisdição compartilhada como pressuposto à mediação judicial de conflitos Documento
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A jurisdição constitucional na tutela das garantias processuais dos adolescentes em conflito com a lei Documento
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A justiça restaurativa e mediação penal: fundamentos e reflexos no Brasil e Exterior Documento
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A legitimação para agir nas ações coletivas em defesa do conhecimento tradicional associado à biodiversidade Documento
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A legitimidade ativa no controle concentrado de constitucionalidade: participação no debate constitucional perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil Documento
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A legitimidade da Defensoria Pública como pressuposto de efetividade do direito humano fundamental de acesso à justiça. Documento
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A legitimidade dos jurados como causa de anulação das decisões do tribunal do júri Documento
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A legitimidade nas ações coletivas no Brasil e na Ibero-américa: uma nova perspectiva para o acesso à justiça Documento
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A leitura da hermenêutica do sistema processual como condição de possibilidade para efetivar tutelas e procedimentos no novo código de processo civil Documento
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A liberdade constitucional de informação jornalística e o controle do Judiciário Documento
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A liberdade de expressao na concepcao da obra biografica: o caso Documento
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A mediação civil revisitada e aliada à jurisdição como meio de resolução de conflitos em direção a uma amplitude dialógica discursiva a favor da justiça Documento
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A mediação civil revisitada e aliada à jurisdição como método para resolver conflitos em direção a uma amplitude dialógica discursiva a favor da justiça Documento
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A mediação como forma de acesso à justiça: uma mudança de paradigma Documento
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A mediação no processo penal e o princípio da obrigatoriedade: novo paradigma Documento
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A mediação: meio alternativo de solução de conflitos Documento
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A medicalização da vida e o constitucionalismo contemporâneo: uma abordagem pela hermenêutica filosófica Documento
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A medicalização da vida na sociedade contemporânea: um olhar pela Hermenêutica Filosófica Documento
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A morfologia dos direitos humanos fundamentais e a sua transnacionalidade. Documento
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A normatização do Sistema Financeiro Nacional como Forma de Efetivação do Direito Fundamental ao Desenvolvimento Documento
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A nova dimensão da justiça criminal e o papel do Ministério Público na justiça restaurativa Documento
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A nova dogmática da justiça alternativa, traçando a metódica da desjudicialização: arbitragem e direito registral lato sensu legitimados pela democracia deliberativa Documento
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A participação popular na politica urbana das grandes cidades: testando a elaboração do plano diretor do Município do Rio de Janeiro. Documento
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A perspectiva hermenêutica do direito na pós-modernidade. Documento
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A ponderação da supremacia do interesse público e seus impactos nos privilégios processuais da Administração Pública Documento
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A posse na perspectiva do direito civil constitucional Documento
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A prisão cautelar pelo paradigma da presunção de inocência: proposta de uma teoria geral das prisões cautelares. Documento
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A privatização dos espaços públicos nos loteamentos fechados: uma análise à luz dos direitos fundamentais Documento
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A proteção do consumidor na globalização: a efetividade da garantia frente as grandes marcas Documento
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A proteção do direito à imagem nas relações jurídicas virtuais Documento
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A qualidade da Administração Judiciária e a Governança como propulsores da efetividade da prestação jurisdicional Documento
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A questão da violência de gênero no contexto doméstico no âmbito dos juizados especiais criminais Documento
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A questão da violência de gênero no contexto doméstico, no âmbito do Juizado Especial Criminal Documento
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A releitura do direito a razoável duração do contemporâneo na gestão do processo Documento
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A relevância das atividades notariais e registrais no processo de desjudicialização contemporâneo Documento
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A reprodução humana assistida e os novos contornos das entidades familiares Documento
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A reserva particular do patrimônio natural como instrumento de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Documento
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A responsabilidade civil constitucional como instrumento de direitos fundamentais Documento
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A responsabilidade civil do transportador aéreo: leis específicas X código de proteção e defesa do consumidor Documento
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A responsabilidade civil objetiva: como instrumento de acesso à justiça Documento
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A responsabilidade do parlamentar pela elaboração legislativa inconstitucional porque violadora dos direitos fundamentais Documento
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A responsabilidade dos Estados frente às mudanças climáticas: desafios e possibilidades Documento
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A ressignificação da privacidade digital na era da pós verdade: um necessário resgate ético por meio do 'compliance' nas plataformas de redes sociais Documento
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A segurança Jurídica entre duas autoridades: a da Constituição e a da Coisa Julgada Documento
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A segurança jurídica entre duas autoridades: a da constituição e a da coisa julgada Documento
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A singularidade do ambiente e os fundamentos jurídicos e extrajurídicos para a construção de uma justiça ambiental. Documento
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A situação jurídica dos notários e registradores e sua responsabilidade face ao art. 236 da Constituição Federal. Documento
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A sociedade anônima e a globalização: aquisição, fusão, incorporação e cisão Documento
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A supremacia do interesse público sobre o interesse particular no regramento processual civil infraconstitucional quando o estado é a parte na relação processual: privilégios e prerrogativas numa leitura constitucional pós-positiva Documento
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A teoria geral do garantismo e sua aplicação no controle de constitucionalidade das leis tributárias do IPTU após a EC 29/2000 Documento
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A tutela do consumidor na sociedade do risco: o caso dos medicamentos Documento
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A utilidade da ação monitória Documento
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A utilização de embriões em pesquisas científicas sob a perspectiva dos direitos fundamentais. Documento
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A voz do coração: pais e filhos na travessia jurídica da família no Brasil Documento
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A ética e o espírito do tempo: sobre desigualdade e justiça social Documento
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A ética na Garantia de Proteção da Vulnerabilidade Agravada do consumidor Virtual Documento
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ACESSO À JUSTIÇA COMPARTILHADO: PORTAS PARA DESJUDICIALIZAÇÃO DO BPC Documento
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ACESSO À JUSTIÇA E PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL EM AÇÕES DE GUARDA: A VIOLÊNCIA SIMBÓLICA CONTRA O MENOR NAS PRÁTICAS JUDICIAIS. Documento
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ACESSO À JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE E A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS: O CASO DOS PESCADORES DE ZACARIAS Documento
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ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INDÍGENAS POR NÃO ÍNDIO: O AFETO COMO VALOR JURÍDICO DAS RELAÇÕES FAMILIARES Documento
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ANÁLISE CIENTÍFICA DO ACESSO À JUSTIÇA: GOVERNANÇA E CONTROLE DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL Documento
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ANÁLISE SEMIOLINGUÍSTICA DO DISCURSO E O STF: OS USOS E SIGNIFICADOS DO TERMO RACISMO Documento
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APORIAS DA MORTE COM INTERVENÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO: SOBRE O (APARENTE) CONFLITO ENTRE VIDA E AUTONOMIA DA VONTADE DO PACIENTE Documento
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AS DISSONÂNCIAS DA AUTONOMIA FEDERATIVA : UMA ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES NO BRASIL Documento
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AS MEDIDAS CAUTELARES EM HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Documento
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AS RELAÇÕES POLIAFETIVAS NO BRASIL À LUZ DA INTEGRIDADE DO DIREITO Documento
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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. Documento
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ASSÉDIO MORAL: ÉTICA E ASPECTOS JURÍDICOS Documento
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Aborto e ponderação: uma leitura constitucional à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos reprodutivos e sexuais Documento
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Acesso a Justiça Documento
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Acesso a Justiça como via de efetivaçao do Direito Social Documento
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Acesso a Justiça nos Juizados Criminais Documento
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Acesso e decesso à justiça, litigância abusiva e a crise da efetividade do judiciário Documento
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Acesso efetivo à Justiça - a Hermenêutica Humanista das Causas de Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito Documento
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Acesso à Justiça, Judiciário e desjudicialização Documento
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Acesso à justiça Documento
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Acesso à justiça e efetividade da prestação jurisdicional em face da Fazenda Pública Documento
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Acesso à justiça e efetividade do direito à segurança pública Documento
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Acesso à justiça nas representações sociais sobre direito e justiça Documento
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Acordo de leniência como instrumento de combate à corrupção, auxiliar na celeridade processual e como fomento aos mecanismos de integridade: os acordos na esfera federal e a controvérsia entre órgãos Documento
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Administração Pública consensual: mediação como instrumento adequado e eficiente de acesso à justiça Documento
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Administração Pública, Governança e Compliance, Documento
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Administração de conflitos na Jurisdição Voluntária Extrajudicial: subsídios doutrinários sobre sua possibilidade. Documento
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Alteração objetiva da demanda: a questão dos fatos supervenientes e de nova notícia verificados no curso do processo Documento
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Além do "eu" e em busca do "nós": as interações do princípio da solidariedade e a boa-fé com vista ao exercício inadimissível de direitos Documento
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Além do eu e em busca do nós: as interações do princípio da solidariedade e a boa-fé com vista ao exercício inadmissível de direitos Documento
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Amicus Curiae: É Fonte de Legitimidade das Decisões do Supremo Tribunal Federal? Documento
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Análise da Decisão do STF no Caso da Raposa Serra do Sol sob a óptica do comunitarismo Documento
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Análise da suspensão condicional do processo sob a ótica constitucional no contexto da instrumentalidade garantista: crítica ao entendimento da dogmática positivista. Documento
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Análise da suspensão constitucional do processo sob a ótica constitucional no contexto da instrumentalidade garantista: crítica ao atendimento da dogmática posivista Documento
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Análise do Discurso nas Ações de Habeas Corpus, no STF no ano de 2013 Documento
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Análise processual comparada dos Institutos do Impeachment e do Juicio Político nos países fundadores do Mercado Comum do Sul (Mercosul) Documento
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Aplicabilidade do CPC ao Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Documento
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Arbitragem comercial internacional à luz da doutrina e construção jurisprudencial: questões relevantes Documento
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Arbitragem e reforma institucional do estado brasileiro Documento
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Arbitragem e sua aplicabilidade pela Fazenda Pública Municipal Documento
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Arbitragem: a responsabilidade civil dos árbitros Documento
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Arbitragem: homologação de sentença estrangeira Documento
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Arbitragem: o acesso à justiça e a efetividade do Processo - uma nova proposta Documento
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As Condições da Ação Penal e Uma Releitura Conforme a Constituição da República Federetiva do Brasil de 1988 Documento
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As Particularidades dos Direitos dos Profissionais de Educação Básica no Brasil Documento
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As Reformas no Sistema Recursal Brasileiro e o Acesso à Justiça Documento
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As agências reguladoras brasileiras e a proteção aos direitos dos consumidores Documento
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As ações coletivas à luz do acesso à justiça e da legitimidade Documento
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As comissões de conciliação prévia: uma discussão à luz do acesso à justiça e da sua natureza processual Documento
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As contribuições em face do princípio da subsidiariedade no direito brasileiro Documento
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As disputas narrativas no direito e a terceirização no direito do trabalho Documento
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As nulidades do processo penal brasileiro e as garantias constitucionais como controle Documento
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Aspectos Jurídicos do Patrimônio como Elemento Estrutural das Fundações Civis Documento
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Aspectos Teórico-Jurisprudenciais da Teoria da Imprevisão Documento
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Aspectos constitucionais da perda da remição de pena Documento
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Aspectos relevantes e contradições do sigilo bancário brasileiro Documento
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Associação civil sem fins econômicos como sujeito processual: uma perspectiva através do acesso a justiça e da efetividade do processo Documento
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Atividade conciliatória como mecanismo de composição de conflitos Documento
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Atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente urbano Documento
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Audiências públicas no STF: análise do procedimento e do perfil de participantes Documento
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Autonomia X beneficência: a relação médico-paciente Documento
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AÇÕES AFIRMATIVAS VOLTADAS AO CÁRCERE Documento
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AÇÕES PSEUDOINDIVIDUAIS E AÇÕES INDIVIDUAIS COM ALCANCE COLETIVO DIANTE DO INSTITUTO DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA Documento
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Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 4.878: o uso da Doutrina Chevron pelo Supremo Tribunal Federal Documento
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Ação civil pública: efetividade e eficácia da justiça no caso de um derramamento de óleo na Baía de Guanabara Documento
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Ação de impugnação de mandato eletivo: um instrumento direto de participação cidadã em prol de uma representação política mais legítima Documento
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Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos interesses e a legitimação dos grupos Documento
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BETWEEN TWO SYSTEMS OF LAW: ADMINISTRATIVE LAW LITIGATION IN MACAU?S COURT OF FINAL APPEAL Documento
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Bem de família do fiador e o direito humano fundamental à moradia Documento
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Bioética, biodireito e direitos humanos: questões controvertidas Documento
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Boética, biodireito e direitos humanos: noções gerais e questões controvertidas Documento
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CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Documento
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CASOS DIFICEIS NO DIREITO: UMA CONTRIBUIÇÃO DE RONALD DWORKIN Documento
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O Direito Fundamental ao Trabalho Digno e as Novas Formas de Utilização do Trabalho Humano Documento
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O Direito Fundamental à Saúde e a Respost Correta: os limites da responsabilidade dos municípos nos pleitos de alta complexidade Documento
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O Direito de Resistência e o Direito de Acesso à Terra. Documento
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O Direito em Contrução: em busca da eficácia da norma Documento
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O Direito à Educação de Pessoas com Deficiência nas Escolas Brasileiras e o Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357 pelo Supremo Tribunal Federal Documento
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O Direito à Saúde Universal: o Constitucionalmente protegido e o socialmente demandado Documento
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O Direito à Saúde e sua Efetividade no Ordenamento Constitucional Brasileiro Documento
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O Diálogo Constitucional entre o Poder Judiciário do Estado de Goiás e a Corte Interamericana de Direitos Humanos à luz do Constitucionalismo Sistêmico Documento
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O Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório Documento
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O Estatuto Jurídico do Embrião Humano Documento
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O FENÔMENO CONTEMPORÂNEO DA MEDICALIZAÇÃO DO PROJETO PARENTAL E ASPECTOS DA LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO NA PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE REPRODUTIVA NO BRASIL Documento
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O Juizado Especial e as Demandas Repetidas Documento
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O MANDADO DE INJUNÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Documento
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O Mercosul e o Método de Solução de Controvésias na Relação Jurídico-Tributária Documento
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O Ministério Público e a ampliação do acesso à justiça: a vertente da investigação criminal Documento
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O Ministério Público e a defesa dos direitos fundamentais indisponíveis do idoso - notas sobre a ampliação do acesso à justiça Documento
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O Ministério Público e o Estado Democrático de Direito. Perspectivas constitucionais de atuação Institucional Documento
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UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA UTILIZADOS PARA INDICAÇÕES/NOMEAÇÕES DOS MINISTROS E CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL Documento
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Uma visão constitucional do erro médico à luz do princípio da dignidade da pessoa humana Documento
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União Europeia: o diálogo e a cooperação contribuindo para a construção da democracia supranacional Documento
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VIDA E MORTE: CONSENSOS E DISSENSOS BIOCONSTITUCIONAIS EM RELAÇÃO AO DIREITO À TERMINALIDADE DO EXISTIR Documento
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VOZES ESCUTADAS OU JOGO DE CENA: OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS AMIGOS DA CORTE NA ADI 3239 E OS VOTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RESSIGNIFICAÇÃO DA QUESTÃO QUILOMBOLA Documento
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a efetividade das decisões judiciais no processo coletivo como garantia a uma ordem jurídica justa Documento
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as agencias reguladoras brasileiras e a proteção ao direito dos consumidores Documento
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estudo de impacto ambiental Documento
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justiça constitucional no Brasil: a rediscursão dos critérios de composição do Supremo Tribunal Federal Documento
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o direito ao tempo razoável do processo Documento
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o direito da criança na ética constitucional Documento
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Ética do discurso como pressuposto de validade para o substancialismo: uma proposta conciliatória Documento
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